22/07/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MAZZUTTI em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:21

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MAZZUTTI em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:53

Publicado SENTENÇA em 10/07/2024.
09/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 06:56

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº : 7001821-49.2024.8.22.0014 Requerente: EXEQUENTE: MAXIMILIANO MAZZUTTI Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: PIETRA MAZZUTTI - SC69194 Requerido(a): EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação, bem como INTIMADA a APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS para expedição do alvará eletrônico, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Vilhena, 8 de julho de 2024.
08/07/2024 16:08

Juntada de Petição de outras peças
08/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7001821-49.2024.8.22.0014.

EXEQUENTE: MAXIMILIANO MAZZUTTI.

EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil.

ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

Vilhena, 20 de junho de 2024.
20/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 07:02

Processo Desarquivado
18/06/2024 18:54

Juntada de Petição de outras peças
10/06/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 17:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/06/2024 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:37

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MAZZUTTI em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MAZZUTTI em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 04:33

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.
17/05/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 04:27

Publicado SENTENÇA em 17/05/2024.
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001821-49.2024.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MAXIMILIANO MAZZUTTI ADVOGADO DO AUTOR: PIETRA MAZZUTTI, OAB nº SC69194 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

Da alegada incompetência territorial Ao contrário do que alegou a requerida, a parte autora anexou aos autos documento que comprova que ela reside nesta Comarca de Vilhena (id. 103932904 e 103932905 ).Nos termos do inciso III do art. 4º da Lei n. 9,099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do autor.

Portanto, rejeito a arguição de incompetência.

Da prevalência do CDC É oportuno reiterar da aplicação do CDC às relações de consumo, inclusive às de transporte aéreo, tornando inaplicável, nesta matéria, o Código de Aeronáutica: TJRS- APELAÇÃO-CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATRASO DE VOO.

ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

DANOS INDENIZÁVEIS.

APLICAÇÃO DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Embora a empresa demandada invoque a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3º, § 2º, CDC), esta norma não subsiste à raiz constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor (art. 5º, inc.

XXXII, CF).

A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino na forma como contratado, ou seja, no dia e hora acertados quando da celebração do contrato pela compra da passagem aérea, bem como transportar a bagagem ao destino contratado.

Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos ao passageiro, surge o dever de indenizar.

Indenização por dano material.

Quantum.

Ao listar os seus bens extraviados, atribuindo-lhes valores, o autor deduziu alegação verossímil e razoável, compatível com as suas circunstâncias e a conformação do caso concreto.

Acolhidos os valores apontados na inicial.

Indenização por dano moral.

Incidente o CDC ao caso, a regra é de reparação integral e efetiva do dano (material e moral) sofrido pelo consumidor.

Afirmar que o dano moral sofrido pela parte não é indenizável é ir de encontro e negar vigência à própria norma constitucional esculpida no art. 5º, inc.

X, da CF, que assegura à pessoa o direito fundamental a essa reparação.

Não há nenhuma dúvida de que os fatos descritos no processo geram direito à indenização por dano moral, por ultrapassarem os limites do mero dissabor.

Além de perder muitos pertences pessoais, o demandante experimentou a angústia de chegar a seu destino tendo apenas a roupa do corpo, aguardando em vão o dia inteiro no aeroporto a localização de sua bagagem, deixando de cumprir os compromissos profissionais que motivaram a viagem, sem que lhe fosse devolvida a mala.

Quantum.

Mantido o valor fixado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois condizente com a gravidade da conduta da companhia aérea demandada, com a extensão dos danos experimentados pela parte e com a capacidade econômica de ambas.

O valor, assim, se mostra suficiente para amenizar a dor e o sofrimento do ofendido, sem lhe causar enriquecimento indevido, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a ré a tomar uma postura mais diligente quando da prestação de seus serviços.

Apelo desprovido.

Por maioria. (Apelação Cível nº *00.***.*53-37, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel.

Dálvio Leite Dias Teixeira. j. 18.12.2008, DJ 16.01.2009).

Demais questões de mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual.

As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir.

Assim, porque desnecessárias outras provas, conforme argumentação a seguir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito.

Ressalte-se inicialmente que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo a requerida a fornecedora e as parte requerente consumidora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da prova documental e da distribuição dos encargos probatórios, é certo que competia à requerida comprovar a inexistência de falha nos serviços por ela prestado, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a responsabilidade da requerida pelos danos causados a seus consumidores ou terceiros em decorrência do fornecimento de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a requerida somente poderia, se o caso, isentar-se de responsabilidade, caso demonstrasse alguma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 do mencionado diploma, prova esta que não foi apresentada.

Em que pese a alegação da requerida de que não houve falha na prestação do serviço, é evidente que a parte requerente não chegou ao destino no tempo e forma pre

vistos.

Embora a requerida insista na incidência de força maior, é de se reconhecer que a manutenção emergencial, se não prevista, ao menos é previsível.

A manutenção emergencial está entre aquelas circunstâncias não alheias à atividade de empresa do porte da requerida. É o chamado caso fortuito interno, que não tem o condão de excluir a responsabilidade.

Vejamos: TJRS-0212635) APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO NO EMBARQUE.

CULPA DE TERCEIRO.

INOCORRÊNCIA.

A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE, OCASIONANDO O ATRASO E/OU CANCELAMENTO DO VOO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO.

DANO IN RE IPSA.

Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova.

Quantum indenizatório.

Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível nº *00.***.*09-77, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel.

Guinther Spode. j. 10.09.2015, DJe 11.09.2015).

E, ainda: TJMS-0007602) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE - JUSTIFICATIVA QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO DE FORÇA MAIOR - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - TRAJETO DE VOLTA REALIZADO PELA VIA TERRESTRE - 800 KM PERCORRIDOS DE ÔNIBUS - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO DA MINORAÇÃO PRETENDIDA - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há se falar em cerceamento de defesa em função do julgamento antecipado da demanda, sem a produção da prova testemunhal pretendida pela empresa ré.

Isto porque, tal providência se mostraria inútil, tendo em vista que nada acrescentaria à adequada solução do conflito, sendo suficientes para tanto os documentos colacionados com a inicial e com a contestação, bem como as alegações trazidas pelos litigantes.

Tal postura, aliás, coaduna-se perfeitamente com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

II - Inexiste prejuízo à apelante no que se refere à inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que configurada está a relação de consumo entre as partes, sendo manifesta a hipossuficiência deste em relação àquela, bem como a verossimilhança de suas alegações, configurando tal providência mera observância da legislação consumerista aplicável ao caso.

III - O cancelamento imotivado de voo caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação da efetiva prova do prejuízo moral, pouco importando se houve a necessidade de manutenção da aeronave, visto que o risco da atividade compete à apelante, que deve manter seus aviões em condições de realizar o serviço ofertado.

IV - O quantum indenizatório merece ser minorado quando o valor arbitrado mostrar-se excessivo ao fim colimado pela lei, homenageando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Apelação nº 0827251-93.2013.8.12.0001, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel.

Luiz Tadeu Barbosa Silva. j. 04.11.2014).

Ora, existindo aqui uma relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova, já que caberia à requerida comprovar ser inverossímil a alegação da requerente dos desgastes sofridos, em face do acesso dela às provas.

E, no caso, embora a parte requerente tenha sido realocada em outro voo, precisou percorrer quase 700 km por via terrestre para que pudesse terminar seu itinerário. É certo que a viagem que deveria iniciar e se encerrar em poucas horas, teve um longo trajeto por via terrestre, apenas chegando ao seu destino no dia posterior ao itinerário contratado.

Deste modo, fazendo com que a parte requerente fosse prejudicada.

Não ignorei a alegação de que o motivo da viagem seria passar o feriado de natal com seus familiares, no entanto embora o requerente tenha sofrido com o atraso do voo, ainda chegou ao seu destino no final da tarde do dia 24//12/2023, não impossibilitando de passar o feriado com os familiares.

A narrativa dessa situação que objetivamente implica em desgaste superior ao mero aborrecimento, configura, portanto, danos morais indenizáveis.

O fato de ser prejudicado pelo cancelamento do voo é causador de danos morais.

A indenização destes danos encontra amparo no preceito genérico no Código de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil, ao dispor: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores.

Resta ao julgador a sempre tormentosa questão de valorar economicamente a reparação de um dano moral.

Os critérios são diversos.

Reparação significa voltar à situação anterior a ofensa.

Embora, com propriedade, isto não possa ser feito, importante é que, ao menos, não importe a reparação em enriquecimento sem causa jurídica.

Por isto também se toma o parâmetro da condição econômica da vítima.

Relevante a situação financeira da requerida para que a indenização também sirva como sanção e desestímulo de condutas idênticas.

O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (apelação cível 02.002620-0, Relator Desembargador Renato Mimessi.

J. 12/11/2.002, publicado nos julgados TJRO n.25).

O litígio é entre partes de diversa capacidade econômica.

Considerando a grande capacidade econômica das requeridas, a gravidade do dano e a capacidade econômica da parte autora, entendo adequada a indenização por danos morais na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Posto isso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487,I do CPC julgo procedente em parte o pedido do requerente MAXIMILIANO MAZZUTTI, e por consequência, condeno a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação.

Sem custas, despesas ou honorários.

Publicação, registro e intimação via sistema.

Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais.

Intimem-se.

Vilhena, 16 de maio de 2024.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
16/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:20

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2024 16:04

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:41

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 03:16

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº : 7001821-49.2024.8.22.0014 Requerente: AUTOR: MAXIMILIANO MAZZUTTI Advogado: Advogado do(a) AUTOR: PIETRA MAZZUTTI - SC69194 Requerido(a): REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação (RÉPLICA) e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias.

Vilhena, 15 de março de 2024.
15/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:49

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:48

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 29/04/2024 09:00 Vilhena - Juizado Especial.
22/02/2024 17:58

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 29/04/2024 09:00 Vilhena - Juizado Especial.
22/02/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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