14/06/2021 20:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/06/2021 13:06

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
18/05/2021 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2021 23:59:59.
02/03/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 18:48

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7000002-80.2019.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7000002-80.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível Apelante: Letícia Lima Possamai Advogado: Abel Nunes Teixeira (OAB/RO 7230) Advogado: Ednayr Lemos Silva de Oliveira (OAB/RO 7003) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Boaz de Matos Farias (OAB/RO 8126) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 31/08/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Previdenciário.

Auxílio-acidente.

Redução da capacidade comprovada.

Benefício devido.

Termo inicial.

Dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença.

Juros e correção monetária.

Honorários. 1.

O auxílio-acidente, com previsão no art. 86 da Lei 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

Alcançados os requisitos delineados no caput do art. 86 da Lei 8.213/1991, é devido o auxílio-acidente. 3.

Na dicção do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença previsto no seu art. 60. 4.

Atento ao mais atual entendimento do STJ, para calcular correção monetária impõe-se aplicar o índice do INPC. 5.

Aos juros moratórios se aplica os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança que, a partir da Lei 12.703/2012, passou a ser de 0,5% ao mês.

Precedentes do STJ e STF. 6.

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor fixo e razoável, de acordo com o art. 85, §§2º e 3º, do CPC e, em matéria previdenciária, devem ser arbitrados em consonância com o que dispõe a Súmula 111 do STJ. 7.

Apelo provido.
15/02/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:49

Conhecido o recurso de LETICIA LIMA POSSAMAI - CPF: *65.***.*14-04 (APELANTE) e provido
17/12/2020 15:03

Deliberado em sessão
07/12/2020 21:44

Expedição de Certidão.
25/11/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 18:00

Pedido de inclusão em pauta
14/10/2020 10:13

Conclusos para decisão
14/10/2020 10:13

Juntada de termo de triagem
09/10/2020 12:04

Recebidos os autos
09/10/2020 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
15/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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