17/07/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 00:44

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:58

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2025 01:12

Publicado DESPACHO em 04/06/2025.
03/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 20:10

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:04

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:17

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2025 00:07

Publicado DECISÃO em 26/03/2025.
25/03/2025 04:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 04:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 04:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/12/2024 19:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:54

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:54

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:44

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.
26/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:31

Processo Desarquivado
31/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:28

Arquivado Provisoramente
09/09/2022 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/09/2022 12:28

Processo Desarquivado
23/07/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 04:31

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 04:31

Decorrido prazo de JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 04:31

Decorrido prazo de SAMUEL MILET em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 04:31

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 07/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 08:53

Arquivado Provisoriamente
31/05/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 00:43

Publicado DECISÃO em 19/05/2021.
18/05/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:44

Homologada a Transação
13/05/2021 15:45

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 20:27

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/04/2021 15:44

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:43

Juntada de Certidão
24/03/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
11/03/2021 07:21

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 10/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] 1000109-16.2011.8.22.0101 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FANNY HURTADO DE ROCA, EURISMAR TORRES DA SILVA ADVOGADO: JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO - OAB RO7813 SENTENÇA Vistos e examinados.

FANNY HURTADO DE ROCA opôs exceção pré-executividade, alegando sua ilegitimidade como parte passiva, posto que, à época da constituição dos créditos tributários, já não era mais proprietária, possuidora ou posseira do imóvel, juntando aos autos cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Loteado (ID: 47825493).

O excepto impugnou alegando que o simples contrato particular não tem eficácia para exclusão do polo passivo, uma vez que na certidão de inteiro teor do imóvel ainda consta como proprietária a executada. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, no que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, tem a doutrina entendido que sua utilização opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas.

Contudo, a esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente, a qual admite, v.g., a arguição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, desde que não demandem dilação probatória.

A alegação de ilegitimidade passiva da Sra. Fanny Hurtado De Roca não merece prosperar.

Na hipótese, muito embora o Contrato de Compra e Venda de Imóvel apresentado pela executada comprove que a tradição do bem se deu antes mesmo da constituição dos tributos ora exigidos, deixou este de cumprir a obrigação assessória consistente em atualizar os cadastros municipais acerca da transferência da propriedade, hábil a comprovar sua ilegitimidade passiva.

Não pode agora querer eximir-se do pagamento por meio de mera oposição de convenção particular estabelecida com o atual proprietário, ao arrepio do próprio artigo 123 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido: AGRAVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo.

Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO.

A existência de instrumento particular alusivo à promessa de compra e venda não exclui a responsabilidade do proprietário/promitente vendedor pelo pagamento do tributo.

Caso em que não foi promovido o registro do ato translativo da propriedade no Registro Imobiliário, de modo que persiste a sua responsabilidade tributária.

A inclusão dos adquirentes do imóvel no cadastro de contribuintes do IPTU, bem como o pedido de redirecionamento da execução aos possuidores do imóvel, não afastam a responsabilidade solidária do seu proprietário, nos termos do art. 34 do CTN, sobretudo quando não comprovada a transferências no Ofício Imobiliário, caso dos autos.

AGRAVO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº *00.***.*88-06, Vigésima Segunda Câmara...

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AGR: *00.***.*88-06 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015).

Isto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito, atualizando-se o débito e realizando-se os demais atos executórios.

Condeno o excipiente nas custas e honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.

Transitada em julgado, prossiga-se. Porto Velho, 3 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito
11/02/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 20:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/12/2020 08:04

Conclusos para decisão
01/12/2020 13:34

Juntada de Petição de outras peças
19/10/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 11:41

Outras Decisões
23/09/2020 00:52

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:09

Conclusos para despacho
21/09/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 10:42

Juntada de Petição de juntada de ar
14/09/2020 11:56

Juntada de Petição de expediente
14/09/2020 11:56

Juntada de Petição de juntada de ar
08/09/2020 14:43

Juntada de Petição de certidão
01/09/2020 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 02:20

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 12:52

Publicado CITAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 12:13

Outras Decisões
01/11/2019 13:05

Conclusos para despacho
01/11/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 03:56

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:55

Decorrido prazo de SAMUEL MILET em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 03:54

Decorrido prazo de EURISMAR TORRES DA SILVA em 18/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 00:21

Publicado SENTENÇA em 03/10/2019.
01/10/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 00:50

Publicado SENTENÇA em 03/10/2019.
30/09/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 09:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/07/2019 12:33

Conclusos para despacho
18/07/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 02:25

Decorrido prazo de SAMUEL MILET em 01/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 17:12

Conclusos para despacho
01/07/2019 11:14

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
29/06/2019 03:08

Decorrido prazo de FANNY HURTADO DE ROCA em 28/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2019.
18/06/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 00:21

Publicado DESPACHO em 17/06/2019.
14/06/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 22:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 22:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 18:30

Conclusos para despacho
23/04/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 08:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2019 14:03

Distribuído por migração de sistemas
11/04/2019 14:03

Distribuído por migração de sistemas
11/04/2019 09:54

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
05/04/2019 19:52

Mov. [22] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado
16/02/2019 01:34

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
10/10/2017 16:51

Mov. [20] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 155608/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial
07/10/2017 14:34

Mov. [19] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça
26/09/2017 11:16

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
25/08/2017 16:14

Mov. [17] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 155608-2017. Mandado distribuido para o oficial Angela Mendonça Flores/Sorteio
25/08/2017 16:14

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de 155608-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado
21/05/2014 17:06

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado
02/05/2014 08:49

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
02/05/2014 08:48

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Requer a expedição de novo mandado de citação para o devido cumprimento da diligência no endereço supra mencionado./Certidão
07/12/2012 10:45

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
07/12/2012 10:45

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
07/12/2012 10:45

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
21/11/2012 10:00

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
12/06/2012 00:01

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/06/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
29/05/2012 12:32

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
29/05/2012 12:32

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado
26/08/2011 09:53

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado
20/07/2011 08:49

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
13/07/2011 11:59

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
13/07/2011 11:59

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio
13/07/2011 11:59

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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