25/07/2021 19:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/07/2021 15:17

Expedição de Certidão.
11/06/2021 11:07

Juntada de Petição de certidão
31/05/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:28

Expedição de #Não preenchido#.
24/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2021 23:59:59.
02/03/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:18

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0013809-05.2009.8.22.0018 Apelação (PJe) Origem: 0013809-05.2009.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550A) Apelado: Helenito Barreto Pinto Junior Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B) Relator: DES.

EURICO MONTENEGRO JÚNIOR Distribuído em 30/09/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução Fiscal.

Direito Tributário e Direito Processual Civil.

Tribunal De Contas.

Título executivo.

Prescrição quinquenal.

Multa pecuniária.

Ocorrência.

Ressarcimento ao erário.

Inocorrência.

Prescrição intercorrente.

Suspensão.

Um ano.

Prazo.

Quinquênio posterior.

Ocorrência.

Extinção.

Possibilidade. 1.

Conforme a ressalva trazida pela parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, não se submetem à prescrição as ações de ressarcimento ao erário, ou seja, é imprescritível o direito de o Estado reivindicar a indenização pelos danos causados à Administração, independentemente do meio processual adotado para a execução do crédito (RE 852.475 RG/SP - Tema n. 897). 2.

O prazo para a propositura de ações condenatórias ou desconstitutivas envolvendo atos praticados por administradores públicos é, em regra, de 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito. 3.

Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas que condenou ao pagamento de multa pecuniária (RE 636886/ AL RG - Tema n. 899) e a propositura da execução, deve ser reconhecida a prescrição. 4.

Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas que condenou ao pagamento de ressarcimento ao erário não decorrente de ato doloso de improbidade administrativa (RE 669069/ MG RG – Tema 666) e a propositura da execução, deve ser reconhecida a prescrição. 5.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 6.

Negado provimento ao recurso.
16/02/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
21/01/2021 17:42

Deliberado em sessão
21/01/2021 17:41

Deliberado em sessão
12/12/2020 12:24

Expedição de Certidão.
04/12/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 13:14

Pedido de inclusão em pauta
29/09/2020 07:55

Conclusos para decisão
29/09/2020 07:54

Expedição de Certidão.
27/09/2020 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 12:05

Ordenada a entrega dos autos à parte
26/06/2020 11:18

Conclusos para decisão
26/06/2020 11:18

Expedição de Certidão.
20/03/2020 11:41

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2020.
20/03/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 09:43

Expedição de Certidão.
13/03/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 18:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (889)
03/10/2019 10:07

Conclusos para decisão
03/10/2019 10:06

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2019 10:23

Juntada de termo de triagem
05/09/2019 09:12

Recebidos os autos
05/09/2019 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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