20/08/2021 13:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/08/2021 13:25

Expedição de Certidão.
02/07/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:20

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/04/2021 23:59:59.
26/02/2021 16:58

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
26/02/2021 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 18:02

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7011703-84.2018.8.22.000 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7011703-84.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139) Embargado: Destak Transportes e Turismo Ltda - Me Advogado: José Carlos Fogaça (OAB/RO 2960) Advogado: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) Apelante: Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda Advogado: Rui Alves Pereira (OAB/RO 5354) Advogado: André Luiz Delgado (OAB/RO 1825) Advogado: Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 78B) Advogada: Christiane Massaro Lohmann (OAB/RO 4765) Advogada: Vilma Elisa Matos Nascimento (OAB/RO 6917) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 15/07/2020 DECISÃO: "EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE." EMENTA: Embargos de declaração.

Omissão.

Inocorrência.

Rediscussão da matéria.

Requisitos legais.

Mera insatisfação.

Vício inexistente.

Recurso não provido.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada.

Não há contradição ou omissão quando aplicado a inversão do ônus sucumbencial, arbitrado pelo juízo em valor fixo e condizente com as diretrizes do art. 20, do CPC/73, vigente à época da sentença, sendo inviável, a aplicação do art. 85 do NCPC, nos termos do Enunciado Administrativo 7 do STJ.

Havendo discordância da parte dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não em embargos de declaração, não olvidando-se que o mesmo abordou as teses e antíteses, não deixando de apontar as normas legais para a solução da controvérsia, destarte o que houve foi julgamento desfavorável aos interesses do embargante e não vícios no acórdão, sendo suas irresignações mera insatisfação com o resultado da decisão.
11/02/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
13/10/2020 15:49

Deliberado em sessão
30/09/2020 19:50

Expedição de Certidão.
23/09/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 00:10

Decorrido prazo de DESTAK TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:36

Conclusos para decisão
27/07/2020 10:35

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:24

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2020.
20/07/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 17:18

Expedição de Certidão.
16/07/2020 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
24/06/2020 11:15

Não conhecido o recurso de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-13 (APELANTE)
06/05/2020 08:44

Deliberado em Sessão - Adiado
04/05/2020 06:58

Expedição de Certidão.
23/04/2020 08:27

Expedição de Certidão.
25/03/2020 13:26

Expedição de Certidão.
20/03/2020 09:45

Expedição de Certidão.
12/03/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2020 14:42

Pedido de inclusão em pauta
06/03/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 17:00

Conclusos para decisão
21/02/2019 17:00

Juntada de conclusão judicial
21/02/2019 16:57

Juntada de Certidão
30/01/2019 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 29/01/2019 23:59:59.
07/11/2018 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 07:12

Juntada de Certidão
05/11/2018 16:59

Juntada de termo de triagem
24/10/2018 12:04

Juntada de termo de triagem
10/10/2018 17:37

Recebidos os autos
10/10/2018 17:37

Recebidos os autos
10/10/2018 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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