25/07/2021 20:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/07/2021 18:31

Expedição de Certidão.
22/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:02

Transitado em Julgado em 12/03/2021
25/05/2021 08:02

Expedição de #Não preenchido#.
02/03/2021 15:01

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0004533-33.2012.8.22.0021 Apelação (PJe) Origem: 0004533-33.2012.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Matheus Carvalho Dantas (OAB/RO 6391) Apelado: Enio Soares do Amaral Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 2383) Relator: DES.

EURICO MONTENEGRO Distribuído em 14/12/2017 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Ação de reintegração de posse.

Reserva Extrativistas Jaci Paraná.

Ocupação de má-fé.

Ausência de título legítimo de posse.

Mera detenção.

Função social não atendida.

Agropecuária.

Atividade que não se insere na finalidade da reserva extrativista.

Degradação ambiental. 1.

A Reserva Extrativista Rio Jaci-Paraná, criada pelo Decreto 7.335/96 como unidade de conservação e área de preservação permanente, foi, nos termos do art. 225, §1º, I, II, III e VII da CF, destinada a garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida e, para tanto, a lei restringiu as formas de exploração da área. 2.

Demonstrada a prática de atividade contrária à finalidade tratada na Lei 9.985/2000, imperativo a reintegração do Poder Público. 3.

Recurso provido. .
16/02/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
28/01/2021 17:47

Deliberado em sessão
28/01/2021 17:46

Deliberado em sessão
27/01/2021 10:08

Expedição de Certidão.
21/01/2021 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado
21/01/2021 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado
21/01/2021 08:55

Expedição de Certidão.
21/01/2021 08:54

Expedição de Certidão.
20/01/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 17:51

Pedido de inclusão em pauta
08/12/2020 12:43

Conclusos para decisão
08/12/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 17:04

Pedido de inclusão em pauta
23/01/2019 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 00:09

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 10:06

Conclusos para decisão
25/10/2018 10:05

Juntada de Petição de conclusão judicial
25/10/2018 10:05

Juntada de conclusão judicial
25/10/2018 10:05

Juntada de Petição de conclusão judicial
25/10/2018 10:03

Juntada de Certidão
05/09/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 09:08

Conclusos para decisão
29/08/2018 09:07

Juntada de conclusão judicial
29/08/2018 09:07

Juntada de Certidão
28/08/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 27/08/2018 23:59:59.
05/07/2018 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 17:57

Conclusos para decisão
03/07/2018 17:57

Juntada de conclusão judicial
03/07/2018 17:56

Juntada de Certidão
30/06/2018 03:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 29/06/2018 23:59:59.
08/05/2018 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 09:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 09:00

Conclusos para decisão
07/05/2018 08:59

Juntada de conclusão judicial
07/05/2018 08:59

Juntada de Certidão
04/05/2018 03:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 03/05/2018 23:59:59.
09/03/2018 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 10:34

Juntada de Certidão
13/02/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/02/2018 23:59:59.
19/12/2017 06:00

Publicado Intimação em 19/12/2017.
18/12/2017 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2017 08:59

Juntada de Certidão
18/12/2017 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
14/12/2017 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 11:01

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2017 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
12/12/2017 09:42

Juntada de termo de triagem
07/12/2017 11:35

Recebidos os autos
07/12/2017 11:35

Recebidos os autos
07/12/2017 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
04/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005518-56.2020.8.22.0002

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Valentim Maia

Advogado: Silvania Aguetoni Lima

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/10/2022 08:43

Exibir Processo

Processo nº 7002473-81.2020.8.22.0022

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Maxsuel Novais Tressmann

Advogado: Ronaldo da Mota Vaz

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/03/2021 12:45

Exibir Processo

Processo nº 7002473-81.2020.8.22.0022

Maxsuel Novais Tressmann

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Geraldo da Mota Vaz Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/11/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 7040842-13.2020.8.22.0001

Ferraco Comercio de Ferro e Aco LTDA - E...

Solimar Alves Freire

Advogado: Cleber Jair Amaral

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/10/2020 17:23

Exibir Processo

Processo nº 7026697-88.2016.8.22.0001

Jesuino Silva Boabaid

Globo Comunicacao e Participacoes S/A

Advogado: Marcelo Estebanez Martins

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/03/2018 17:33

Exibir Processo