04/10/2021 07:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/06/2021 12:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/06/2021 13:24

Expedição de Certidão.
15/06/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
17/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 16/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001346520188220008.pdf
03/03/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:02

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7000134-65.2018.8.22.0008 Apelação (PJe) Origem: 7000134-65.2018.8.22.0008 Espigão do Oeste/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Lúcio Júnior Bueno Alves (OAB/RO 6454) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

EURICO MONTENEGRO Distribuído em 14/11/2018 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Ação civil pública.

Fornecimento de medicamentos.

Probabilidade do direito.

Requisitos.

Não atendimento. O STJ firmou entendimento de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" (REsp 1.657.156/RJ). A disponibilização de medicamento não dispensado pelo SUS depende da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Recurso provido. .
16/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
28/01/2021 17:47

Deliberado em sessão
28/01/2021 17:46

Deliberado em sessão
27/01/2021 10:09

Expedição de Certidão.
21/01/2021 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado
21/01/2021 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado
21/01/2021 08:56

Expedição de Certidão.
21/01/2021 08:55

Expedição de Certidão.
20/01/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 17:51

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2020 07:23

Conclusos para decisão
09/12/2020 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 17:40

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2020 21:07

Expedição de Certidão.
25/03/2020 17:40

Expedição de Certidão.
17/03/2020 09:16

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2018 09:44

Conclusos para decisão
11/12/2018 09:43

Juntada de conclusão judicial
14/11/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 16:14

Juntada de Certidão
14/11/2018 13:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/11/2018 09:53

Juntada de termo de triagem
07/11/2018 12:00

Recebidos os autos
07/11/2018 12:00

Recebidos os autos
07/11/2018 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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