30/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/11/2023 12:57

Transitado em Julgado em 27/11/2023
30/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:01

Decorrido prazo de FELIPE ACOSTA NETO BORGES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO LEOPOLDO HERTER em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
30/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:15

Conhecido o recurso de FELIPE ACOSTA NETO BORGES - CPF: *85.***.*05-20 (APELANTE) e não-provido
19/10/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
19/10/2023 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 06:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 11:24

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:26

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:48

Juntada de Petição de custas
03/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.
03/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau PROCESSO: 7027764-49.2020.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Felipe Acosta Neto Borges Advogado(a): MARCEL DOS REIS FERNANDES - RO4940 Apelado: ESPÓLIO DE JOÃO LEOPOLDO HERTER Advogado(a): CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915 Relator: Des.

KIYOCHI MORI Data distribuição: 31/05/2023 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Felipe Acosta Neto contra decisão proferida pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de reintegração de posse movida por Espólio de João Leopoldo Herter.

O recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o pagamento das custas diferidas e do preparo, mas o fez após a protocolização do recurso (ID Num. 18855299 e 18855300).

O art. 1.007 do CPC determina que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a comprovação posterior deve ocorrer nos termos do §4º do mesmo dispositivo, ou seja, em dobro, sob pena de deserção.

Sobre a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso eis a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

ART. 1.007, § 4º, CPC/215.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

SÚMULA 187/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido.

Precedentes. 2.

Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. 3.

Na espécie, a agravante, após intimação para saneamento da ausência de comprovação do preparo, apresentou o comprovante de pagamento do anterior recolhimento simples das custas, mas não comprovou a complementação do referido preparo, devido em dobro.

Deserção reconhecida.

Aplicação da Súmula 187/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1806437 SP 2020/0332588-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1.

Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2.

O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3.

Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4.

Ademais, cumpre ressaltar ser "(...) incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo.

Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1524472 SP 2019/0171455-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Destarte, intime-se o agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a complementação das custas iniciais diferidas e do preparo recursal, a fim de que seja feito em dobro, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Ritos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 29 de junho de 2023 Desembargador KIYOCHI MORI RELATOR
30/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:33

Juntada de termo de triagem
31/05/2023 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
31/05/2023 08:55

Determinação de redistribuição por prevenção
05/05/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
05/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:12

Decorrido prazo de FELIPE ACOSTA NETO BORGES em 28/03/2023 23:59.
03/04/2023 13:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO LEOPOLDO HERTER em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:01

Decorrido prazo de FELIPE ACOSTA NETO BORGES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO LEOPOLDO HERTER em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCEL DOS REIS FERNANDES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:01

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 28/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.
06/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:12

Reconhecida a prevenção
02/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:46

Juntada de termo de triagem
02/03/2023 08:23

Recebidos os autos
02/03/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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