04/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2025 08:49

Transitado em Julgado em 01/08/2025
04/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de SUELI DE PAULA BARBOSA VENTURA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de RAPHAEL EDUARDO DE OLIVEIRA ANISIO em 01/08/2025 23:59.
10/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2025 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2025.
09/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DEFESA DA CIDADANIA - IDEM e não-provido
08/07/2025 13:00

Conhecido o recurso de RAPHAEL EDUARDO DE OLIVEIRA ANISIO e não-provido
03/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:06

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2025 00:10

Decorrido prazo de SUELI DE PAULA BARBOSA VENTURA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:12

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2025 00:00

Publicado DESPACHO em 28/04/2025.
25/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 08:22

Juntada de termo de triagem
17/03/2025 08:16

Recebidos os autos
17/03/2025 08:16

Distribuído por sorteio
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7003849-54.2023.8.22.0004 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: AGNALDO FARIA ALVERNAZ, LH 153, LT 22, GL 01 A SN, 69 99221 0495 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Narra a denúncia que, no dia 16 de julho de 2023, por volta da 04h00min, no Hospital Municipal Dra.

Laura Maria Braga, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, o denunciado AGNALDO FARIA ALVERNAZ, de forma livre e consciente, fingiu ser funcionário público, dando-o por incurso no artigo 45 da Lei de Contravenções Penais.

Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da vítima, sendo dispensado o depoimento das demais testemunhas.

Oportunizado ao denunciado o direito de fala, permaneceu em silêncio.

O Ministério Público requereu a absolvição do denunciado, uma vez que não restou confirmada a prática da contravenção penal prevista no artigo 45 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Nos mesmos moldes da tese ministerial, a defesa requereu a absolvição de AGNALDO FARIA ALVERNAZ.

Assim, embora houvesse indícios de materialidade e autoria, estes não foram confirmados durante a instrução processual.

Desta forma, pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.

Posto isso, julgo improcedente o pedido e absolvo AGNALDO FARIA ALVERNAZ já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de abril de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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