30/08/2022 10:00

Arquivado Definitivamente
27/08/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA LAURA AZEVEDO MOURA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 26/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2022.
18/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 05:57

Recebidos os autos
11/08/2022 10:32

Juntada de termo de triagem
10/12/2021 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2021 00:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 09/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2021 14:32

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2021.
12/11/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:32

Juntada de Petição de recurso
18/10/2021 03:46

Publicado SENTENÇA em 19/10/2021.
18/10/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 21:22

Julgado improcedente o pedido
24/09/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA LAURA AZEVEDO MOURA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:06

Decorrido prazo de EVERTON EGUES DE BRITO em 23/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:07

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.
03/09/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 26/08/2021 23:59.
01/09/2021 10:22

Conclusos para despacho
01/09/2021 07:54

Juntada de Petição de outras peças
31/08/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 23:10

Outras Decisões
27/08/2021 06:48

Conclusos para decisão
26/08/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2021.
09/08/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 00:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.
13/07/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:45

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC
22/06/2021 16:17

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2021 08:30 Ji-Paraná - 2ª Vara Cível.
21/06/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 07/06/2021 23:59:59.
08/05/2021 19:20

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.
04/05/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2021 08:50

Recebidos os autos.
03/05/2021 08:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/05/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:40

Juntada de Certidão
03/05/2021 08:36

Audiência Conciliação designada para 22/06/2021 08:30 Ji-Paraná - 2ª Vara Cível.
03/05/2021 03:33

Publicado DECISÃO em 04/05/2021.
03/05/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2021 00:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 00:33

Outras Decisões
26/04/2021 11:20

Conclusos para despacho
23/04/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 00:23

Publicado DESPACHO em 30/03/2021.
29/03/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2021 02:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 02:13

Outras Decisões
18/03/2021 14:29

Decorrido prazo de MARIA LAURA AZEVEDO MOURA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:50

Decorrido prazo de EVERTON EGUES DE BRITO em 17/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 11:19

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
15/03/2021 03:13

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.
15/03/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 7009077-12.2020.8.22.0005- Cancelamento de vôo AUTOR: M.

L.

A.

M., CPF nº *06.***.*88-56 ADVOGADO DO AUTOR: EVERTON EGUES DE BRITO, OAB nº RO4889 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.***.***/0001-59 DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado.

Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto.

Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência.

Nesse sentido: TJRO.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DITAMES CONSTITUCIONAIS.

Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49).

Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2.º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido.

Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira.

A parte autora não comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, devendo fazê-lo no prazo de emenda, apresentando documentos que provem sua condição econômica.

Dessa feita, intime-se a autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir a hipossuficiência alegada, para melhor se aferir a necessidade do benefício pleiteado, deverá apresentar comprovante de renda mensal, cópia da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal ou outro documento que demonstre seus rendimentos.

Pratique-se o necessário.

Intime-se. Ji-Paraná/RO, 28 de setembro de 2020.

Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro
12/03/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 07:56

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2021 18:32

Conclusos para despacho
02/03/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 10:58

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
22/02/2021 00:31

Publicado DECISÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 7009077-12.2020.8.22.0005- Cancelamento de vôo AUTOR: M.

L.

A.

M., CPF nº *06.***.*88-56 ADVOGADO DO AUTOR: EVERTON EGUES DE BRITO, OAB nº RO4889 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.***.***/0001-59 DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.

Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado.

Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto.

Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência.

Nesse sentido: TJRO.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DITAMES CONSTITUCIONAIS.

Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49).

Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2.º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido.

Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira.

A parte autora não comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, devendo fazê-lo no prazo de emenda, apresentando documentos que provem sua condição econômica.

Dessa feita, intime-se a autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir a hipossuficiência alegada, para melhor se aferir a necessidade do benefício pleiteado, deverá apresentar comprovante de renda mensal, cópia da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal ou outro documento que demonstre seus rendimentos.

Pratique-se o necessário.

Intime-se. Ji-Paraná/RO, 28 de setembro de 2020.

Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro
19/02/2021 01:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 01:31

Outras Decisões
03/11/2020 10:14

Conclusos para despacho
22/10/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2020.
01/10/2020 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 07:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 07:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 03:36

Outras Decisões
26/09/2020 15:43

Conclusos para despacho
26/09/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 15/05/2014 07:56

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