TJRO - 0004310-30.2014.8.22.0015

1ª instância - 1ª Vara Civel de Guajara

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

CPF *33.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 00:41

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 08:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 26/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 00:34

    Decorrido prazo de SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 06/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 04/06/2024 01:33

    Publicado DESPACHO em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 16:59

    Determinado o arquivamento

  • 03/06/2024 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2024 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2024 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 13/05/2024 02:03

    Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível  Processo: 0004310-30.2014.8.22.0015  Classe: Execução Fiscal  Assunto: Pagamento  Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  Requerido (s): SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, CPF nº *33.***.*78-68, BR 421 S/N, LINHA 23 B, SETOR IND.

    ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s):  __________________________________________________________________________   SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE.

    Os presentes autos tiveram o seu curso natural suspenso, com seu arquivamento provisório arrimado no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

    Transcorrido o prazo de cinco anos de seu arquivamento, o exequente foi intimado a apresentar manifestação, conforme intimação id. 103535409.

    O exequente intimado, reconheceu ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o id. 34970664. É o breve relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, constado ter decorrido mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento ordenado nos termos do artigo 40, §2º, da LEF, sem que a exequente tivesse promovido andamento do feito, estando consumada a prescrição.

    O §4º do art.40 da LEF dispõe que: § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poder de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato." (NR).

    O tema já se encontra pacificado em nossos Tribunais, tendo o Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulado o tema, a saber: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (S314).

    Ante o exposto, nos termos do que dispõe o §4º do art.40 da LEF e com fundamento o art.174 do Código Tributário Nacional e Súmula 314 do STJ, declaro ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução com resolução de mérito.

    Sem custas.

    Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para o reexame, por se tratar de valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do que dispõe o art. 496, § 3º, III do CPC.

    P.R.I.

    Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se.

    SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

    Guajará-Mirim, domingo, 12 de maio de 2024.    Lucas Niero Flores  Juiz(a) de Direito   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim 

  • 12/05/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2024 09:18

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/05/2024 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2024 07:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 25/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 25/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 01:39

    Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível  Processo: 0004310-30.2014.8.22.0015  Classe: Execução Fiscal  Assunto: Pagamento  Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  Requerido (s): SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, CPF nº *33.***.*78-68, BR 421 S/N, LINHA 23 B, SETOR IND.

    ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________   DESPACHO Em atenção aos princípios da não-surpresa e do contraditório substancial, abra-se vista dos autos ao exequente, a fim de que se manifeste quanto à ocorrência, no caso presente, da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ressalto que, em recente julgamento do REsp 1.340.553/RS pelo STJ, decidiu-se que: a) o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no artigo 40 da LEF começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora; b) é indiferente para a contagem do prazo prescricional, o fato de a fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências; c) só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo.  Após, tornem-se os autos conclusos.

    SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

    Guajará-Mirim, segunda-feira, 1 de abril de 2024.    Lucas Niero Flores  Juiz(a) de Direito   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim 

  • 01/04/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:01

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/08/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

  • 10/03/2020 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 19:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/02/2020 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2020 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/01/2020 23:59:59.

  • 09/12/2019 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 07:38

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/10/2019 23:59:59.

  • 18/09/2019 17:45

    Juntada de outras peças

  • 12/08/2019 08:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2019 23:59:59.

  • 23/07/2019 00:55

    Decorrido prazo de SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 22/07/2019 23:59:59.

  • 09/07/2019 03:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 02:49

    Publicado DECISÃO em 01/07/2019.

  • 27/06/2019 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2019 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 11:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/06/2019 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2019 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 12:26

    Juntada de outras peças

  • 21/05/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 12:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/05/2019 23:59:59.

  • 15/04/2019 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2019 11:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 15:49

    Juntada de outras peças

  • 15/03/2019 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2018 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2018 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2018 10:38

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 11:22

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 09:00

    Juntada de outras peças

  • 17/08/2018 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2018 08:59

    Decorrido prazo de SAUL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 07/08/2018 23:59:59.

  • 02/08/2018 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/08/2018 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2018 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2018 13:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/07/2018 12:04

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 20:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/07/2018 23:59:59.

  • 09/07/2018 09:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/07/2018 09:06

    Mandado devolvido sorteio

  • 26/06/2018 09:31

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/06/2018 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2018 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2018 03:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2018 23:59:59.

  • 19/04/2018 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2018 17:08

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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