26/04/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 08:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/04/2024 00:40

Decorrido prazo de OUTROS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ANDREIA FILGUEIRA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA ALMEIDA FERNANDES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:24

Decorrido prazo de KAYO LUCAS FILGUEIRA FERNANDES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:22

Decorrido prazo de A V L VIAGENS LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANQUELMO DE OLIVEIRA FERNANDES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:19

Decorrido prazo de SIRLEI PARANHO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
16/04/2024 14:38

Publicado SENTENÇA em 10/04/2024.
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7016982-41.2024.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível AUTORES: K.

L.

F.

F., SIRLEI PARANHO DA SILVA, F.

A.

F., FRANQUELMO DE OLIVEIRA FERNANDES, ANDREIA FILGUEIRA DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA, OAB nº RO739L REQUERIDO: A V L VIAGENS LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensável nos termos do art. 38 da lei 9099/1995.

A inicial demonstra que os autores F.

A.

F. e Kayo Lucio Filgueira Fernandes são menores de idade.

Ocorre que o art. 8º da Lei 9.099/95 dispõe que, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Assim, como os requerentes são menores de idade e, nessa condição não pode ser parte nesse processo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme determina o art. 51, IV da Lei 9.099/1995, c/c o art. 485, inc.

I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Porto Velho/RO, datado eletronicamente.

Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito
09/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:23

Indeferida a petição inicial
04/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:22

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/04/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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