08/03/2022 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/03/2022 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para
25/02/2022 12:02

Juntada de Decisão
11/11/2021 11:15

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de MAURO MARCIO EREIRA MARQUES em 18/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:23

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO PEREIRA em 23/06/2021 23:59.
16/09/2021 08:35

Expedição de Certidão.
13/09/2021 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
13/09/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 20:41

Decorrido prazo de MAURO MARCIO EREIRA MARQUES em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:40

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.
10/09/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 18:51

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO PEREIRA em 23/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:50

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
10/09/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
01/09/2021 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/09/2021 10:10

Expedição de Certidão.
27/07/2021 11:13

Expedição de Certidão.
27/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 7002855-03.2017.8.22.0015 -AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PJE) ORIGEM: 7002855-03.2017.8.22.0015 – GUAJARÁ-MIRIM/ 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES/RECORRENTES: ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA e FRANCISCO HUMBERTO DIÓGENES DE SOUZA ADVOGADO(A): ÁLVARO ALVES DA SILVA – OAB/RO 7586 ADVOGADO(A): DOUGLAS DIAS DO CARMO – OAB/RO 10022 AGRAVADO/RECORRIDO: MAURO MÁRCIO EREIRA MARQUES ADVOGADO(A): SAMIR MUSSA BOUCHABKI – OAB/RO 2570 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 28/06/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 26 de julho de 2021. Bel.

Wilmo Andrey Soares Mendonça Analista Judiciário da CCível-CPE2ºGRAU
26/07/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:23

Expedição de Certidão.
26/07/2021 08:22

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
28/06/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:07

Expedição de Certidão.
02/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7002855-03.2017.8.22.0015 CLASSE: RECURSO ESPECIAL (PJE) ORIGEM: 7002855-03.2017.8.22.0015 – GUAJARÁ-MIRIM/ 2ª VARA CÍVEL RECORRENTES: ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA e FRANCISCO HUMBERTO DIÓGENES DE SOUZA ADVOGADO(A): ÁLVARO ALVES DA SILVA – OAB/RO 7586 ADVOGADO(A): DOUGLAS DIAS DO CARMO – OAB/RO 10022 RECORRIDO: MAURO MÁRCIO EREIRA MARQUES ADVOGADO(A): SAMIR MUSSA BOUCHABKI – OAB/RO 2570 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 10/02/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, e artigo 1.029 e seguintes do CPC/2015, que aponta como dispositivo legal violado o 212, do Código Civil. Os recorrentes pretendem o reconhecimento de sociedade de fato que foi instituída entre eles e a parte recorrida a fim de ser possível partilhar os bens remanescentes do fim da atividade empresarial exercida. Examinados, decido. Verifica-se que o dispositivo supracitado, que dispõe acerca da prova do fato jurídico, não foi objeto de análise pelo Tribunal, desse modo o recurso não preenche o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o óbice disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGO DE TERCEIRO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.

As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1346495 SP 2018/0208216-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) Destaquei AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
01/06/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
31/05/2021 13:27

Recurso Especial não admitido
18/03/2021 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/03/2021 11:02

Expedição de Certidão.
17/03/2021 00:01

Decorrido prazo de MAURO MARCIO EREIRA MARQUES em 16/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:51

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO DIOGENES DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:51

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO PEREIRA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 20:32

Decorrido prazo de MAURO MARCIO EREIRA MARQUES em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:41

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO DIOGENES DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 17:51

Expedição de Certidão.
27/02/2021 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO DIOGENES DE SOUZA em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO PEREIRA em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MAURO MARCIO EREIRA MARQUES em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:49

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO DIOGENES DE SOUZA em 19/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7002855-03.2017.8.22.0015 CLASSE: RECURSO ESPECIAL (PJE) RECORRENTES: ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA e FRANCISCO HUMBERTO DIÓGENES DE SOUZA ADVOGADO(A): ÁLVARO ALVES DA SILVA – RO7586 ADVOGADO(A): DOUGLAS DIAS DO CARMO – RO10022 RECORRIDO: MAURO MÁRCIO EREIRA MARQUES ADVOGADO(A): SAMIR MUSSA BOUCHABKI – RO2570 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 10/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1030, do CPC, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 19 de fevereiro de 2021. Me.

Anselmo Charles Meytre Tec.

Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau
19/02/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:07

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2021 11:05

Expedição de Certidão.
19/02/2021 01:48

Decorrido prazo de MAURO MARCIO EREIRA MARQUES em 18/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 13:02

Expedição de #Não preenchido#.
18/01/2021 12:53

Expedição de #Não preenchido#.
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 18/11/2020 a 25/11/2020 AUTOS N. 7002855-03.2017.8.22.0015 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: MAURO MÁRCIO EREIRA MARQUES ADVOGADO(A): SAMIR MUSSA BOUCHABKI – RO2570 EMBARGADOS: ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA E OUTRO ADVOGADO(A): ÁLVARO ALVES DA SILVA – RO7586 ADVOGADO(A): DOUGLAS DIAS DO CARMO – RO10022 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 24/08/2020 “EMBARGOS ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração.

Omissão.

Efeitos da concessão da gratuidade da justiça.

Ex nunc. Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida.
15/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 07:05

Expedição de Certidão.
13/01/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/01/2021.
13/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2020 12:22

Deliberado em sessão
13/11/2020 10:24

Expedição de Certidão.
21/10/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:35

Pedido de inclusão em pauta
09/10/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 09:25

Conclusos para decisão
08/10/2020 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO PEREIRA em 07/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 10:41

Expedição de Certidão.
28/09/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2020.
28/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 09:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/09/2020 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO PEREIRA em 09/09/2020 23:59:59.
30/08/2020 17:36

Conclusos para decisão
30/08/2020 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2020 17:35

Expedição de Certidão.
24/08/2020 21:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 08:28

Expedição de #Não preenchido#.
17/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2020.
17/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:14

Conhecido o recurso de ANTONIO SERGIO PEREIRA - CPF: *54.***.*44-87 (APELANTE) e não-provido.
10/08/2020 17:37

Deliberado em sessão
31/07/2020 10:48

Expedição de Certidão.
09/07/2020 08:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2020 12:04

Pedido de inclusão em pauta
22/10/2018 11:09

Conclusos para decisão
22/10/2018 11:09

Juntada de conclusão judicial
07/08/2018 08:54

Juntada de termo de triagem
30/07/2018 10:37

Recebidos os autos
30/07/2018 10:37

Recebidos os autos
30/07/2018 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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