18/07/2025 01:49

Decorrido prazo de SALATIEL LEMOS VALVERDE em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2025 05:16

Publicado DESPACHO em 09/07/2025.
08/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2025 23:59.
30/05/2025 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/03/2025 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 16:46

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:21

Determinada diligência
24/10/2024 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 10:15 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
22/10/2024 01:19

Decorrido prazo de PVH - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 12:20

Expedição de Mandado.
14/10/2024 06:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/09/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 10:00

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 10:15 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
24/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 07:18

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 08:32

Determinada diligência
18/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/04/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/04/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 08:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 15:33

Mandado devolvido sorteio
30/10/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 09:29

Expedição de Mandado.
30/10/2023 05:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC
18/08/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:57

Audiência Instrução realizada para 16/08/2023 10:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
15/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:52

Audiência Instrução redesignada para 16/08/2023 10:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
26/06/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:28

Mandado devolvido sorteio
23/06/2023 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 08:11

Expedição de Mandado.
23/06/2023 08:06

Recebidos os autos.
23/06/2023 08:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:41

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 15/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:15

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:58

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:23

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 15/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 10:03

Audiência Instrução designada para 26/06/2023 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
31/05/2023 09:49

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 02:02

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 0019758-56.2012.8.22.0001 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO ADVOGADOS DOS REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO ALTERE-SE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cuida-se de pedido proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia(id 89650141) em sede de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Porto Velho, haja vista que por reiteradas vezes foi oficiado para que atendesse à determinação judicial proferida por este Juízo e não cumpriu.

Compulsando os autos, extrai-se a seguinte decisão prolatada no ID 85271192, cuja transcrição do respectivo teor é oportuna. " 1.

Foi fixada a determinação ao Município para apresentar a lista dos servidores em cargos de comissão da SEMUR, SEMA e SEMOB, com respectiva função.

Apesar da determinação anterior, essa informação ainda não veio aos autos, requerendo a PGM a intimação pessoal de cada Secretário para cumprimento da ordem. 2.

Essa informação pública precisa vir ao feito. 3.

Para facilitar o trabalho de todos, atendendo ao pedido da Procuradoria Municipal, serve esta decisão como MANDADO para que o(a) oficial(a) de justiça: a) INTIME o(s) Secretário(s) da SEMAD, SEMUR, SEMA e SEMOB, para que em 15 dias (podendo ser prorrogado pelo/pela oficial/oficiala por mais 15 dias) entreguem a lista dos servidores em cargos de comissão da SEMUR, SEMA e SEMOB, com a respectiva função de cada; b) depois do prazo do item anterior, BUSQUE junto às autoridades intimadas o documento escrito que cumpra a determinação do item anterior, juntando-o aos autos; c) caso a lista não seja apresentada, CONVIDE a autoridade para comparecer em juízo para explicar a razão da não entrega; e, d) caso a autoridade não aceite o convite, o oficial DEVERÁ contactar o juízo imediatamente para saber a próxima providência a adotar. " Vale ressaltar que após essa decisão foram juntados os documentos de IDs 88283773, 88283770 e seguintes e de várias secretárias objeto das discursões neste feito.

O Ministério Público aponta a razão pela qual considera o descumprimento do título executivo judicial. É o essencial, DECIDO.

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que o juiz poderá lançar mão de medidas indutivas e coercitivas, as quais são utilizadas basicamente para o cumprimento de ordens judiciais em decisões interlocutórias ou finais com natureza condenatória, mandamental ou executiva.

Antes de lançar mão dessas medidas, dou última oportunidade ao Município para atender a decisão simples do título judicial (recomendo a leitura do parecer ministerial que indica o que seria necessário para o cumprimento efetivo da ordem).

Para auxiliar o Município no cumprimento parece-me importante intimar o Chefe do Executivo (prefeito), o Procurador Geral e Controlador Geral para coordenar seus subordinados para assegurar o cumprimento de sentença antiga do juízo, que é de fácil cumprimento.

Assim, intime-se pessoalmente os Excelentíssimos Prefeito de Porto Velho, Procurador Geral e Controlador Geral do Município de Porto Velho para que no Prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nestes autos o devido cumprimento da sentença. Após vista ao MPE para manifestação.

Desde já, para melhor controle do cumprimento, para DECIDIR se é caso de extinção do feito pelo cumprimento, ou caso de prorrogação do prazo ou caso de fixação de medidas coercitiva, DESIGNO audiência para o dia 26/06/2023, às 9h no juízo.

Quem quiser comparecer só virtualmente, basta ingressar na sala de audiência virtual pelo link meet.google.com/jod-pqji-ibn. À CPE para que retifique-se o caderno processual, altere a classe para cumprimento de sentença, bem como, exclua-se do polo passivo o Réu Roberto Eduardo Sobrinho.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, terça-feira, 16 de maio de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíz de Direito AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia
18/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO-SEMAD em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:53

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:15

Mandado devolvido sorteio
28/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:09

Juntada de Certidão
02/02/2023 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 18:05

Expedição de Mandado.
17/12/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 13:41

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2022 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
08/12/2022 09:21

Audiência Conciliação redesignada para 14/12/2022 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
07/12/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/12/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
21/11/2022 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:04

Audiência Instrução realizada para 16/11/2022 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
14/11/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2022 23:59.
17/10/2022 13:00

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 05/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 12:42

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:41

Publicado DESPACHO em 04/10/2022.
13/10/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 11:37

Audiência Instrução designada para 16/11/2022 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
06/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2022 08:59

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 03:17

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:13

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 01:32

Publicado DESPACHO em 25/08/2022.
24/08/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:48

Conclusos para decisão
04/08/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 03:58

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:55

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 03/06/2022 23:59.
20/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 00:03

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:05

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.
11/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:38

Determinada Requisição de Informações
06/05/2022 08:43

Conclusos para despacho
04/05/2022 23:36

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:57

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 14/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:57

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 14/02/2022 23:59.
19/01/2022 00:54

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
19/01/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:16

Determinada Requisição de Informações
12/01/2022 17:25

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/11/2021 23:59.
26/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:02

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 08:44

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 04:07

Publicado DESPACHO em 20/09/2021.
22/09/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 22:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 22:06

Outras Decisões
14/09/2021 15:58

Conclusos para despacho
14/09/2021 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 05/07/2021 23:59:59.
27/05/2021 12:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
11/05/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 07:44

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 06:19

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 11:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
18/02/2021 01:29

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2021.
18/02/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:52

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.
18/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:51

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.
18/02/2021 00:51

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.
18/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0019758-56.2012.8.22.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉUS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AV.

SETE DE SETEMBRO 1044 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, RUA GEORGE RESKY 4486 AGENOR DE CARVALHO/JARDIM DAS MANGUEIRAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS RÉUS: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Considerando o peticionamento de id 48759510, tem-se que não é possível a retirada do nome do requerido Roberto Eduardo Sobrinho do polo passivo da lide, tendo em vista que não foi o caso de ilegitimidade passiva, mas de improcedência do pedido contido na inicial em relação a sua pessoa.

Aguarde-se por 90 dias, e, após, intime-se o Município para comprovar o cumprimento da sentença.

Intimem-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho , 15 de fevereiro de 2021 .

Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
17/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 09:06

Outras Decisões
15/02/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 09:06

Outras Decisões
15/02/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 09:06

Outras Decisões
01/02/2021 08:44

Conclusos para despacho
28/01/2021 12:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
14/01/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 01:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/11/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:02

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 01/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 09:55

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:01

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
23/09/2020 14:28

Movimento Processual Retificado 23/09/2020 14:28 - Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 01:20

Publicado DESPACHO em 24/09/2020.
23/09/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:48

Outras Decisões
21/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 18:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
04/07/2020 01:36

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:30

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 26/06/2020.
25/06/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:32

Outras Decisões
24/06/2020 10:18

Conclusos para despacho
22/06/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 00:02

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 18/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 08:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 01:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:30

Publicado DESPACHO em 14/05/2020.
13/05/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 21:56

Outras Decisões
07/05/2020 12:35

Conclusos para despacho
05/05/2020 08:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
30/03/2020 06:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 16:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
10/03/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 07:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 17:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 19/12/2019 23:59:59.
23/01/2020 17:25

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 19/12/2019 23:59:59.
18/01/2020 12:32

Juntada de Petição de diligência
18/01/2020 12:32

Mandado devolvido sorteio
05/12/2019 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2019 09:40

Expedição de Mandado.
26/11/2019 17:37

Publicado DESPACHO em 28/11/2019.
26/11/2019 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 12:06

Outras Decisões
12/11/2019 11:19

Conclusos para decisão
25/09/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 17:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00197585620128220001.pdf
27/08/2019 04:34

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 22/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 04:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 03:21

Publicado DESPACHO em 15/08/2019.
13/08/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 11:45

Outras Decisões
09/08/2019 17:35

Conclusos para despacho
03/08/2019 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 00:04

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 30/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 00:23

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 09/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/07/2019 23:59:59.
28/03/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 15:32

Juntada de Petição de Documento-00197585620128220001.pdf.p7s
18/03/2019 08:06

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2019.
18/03/2019 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 00:39

Publicado Despacho em 22/02/2019.
01/03/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 09:10

Conclusos para despacho
12/02/2019 16:19

Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS
22/01/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 17:18

Conclusos para despacho
13/11/2018 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 11:01

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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