09/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:52

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA em 30/04/2025 23:59.
09/05/2025 10:52

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA PAINEIS - ME em 30/04/2025 23:59.
09/05/2025 10:49

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA em 30/04/2025 23:59.
09/05/2025 10:49

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA PAINEIS - ME em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 18:14

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA PAINEIS - ME em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 18:14

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 18:11

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 18:11

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA PAINEIS - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:02

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA PAINEIS - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:02

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON FREIDE FRANCA PAINEIS - ME em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 7031088-13.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7031088-13.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Edson Freide Franca Painéis - Me Apelado: Edson Freide Franca Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 03/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

I.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

O apelante sustenta que o processo não ficou paralisado pelo período necessário para a configuração da prescrição, havendo diligências processuais e administrativas regulares.

II.

Questão em Discussão: Verificar se houve preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) e no entendimento firmado pelo STJ.

III.

Razões de Decidir: A prescrição intercorrente em execuções fiscais exige a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis e, posteriormente, a paralisação por mais cinco anos sem diligências úteis do exequente.

No caso concreto, o processo não permaneceu inativo por prazo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Pública realizou pedidos de intimação e diligências administrativas dentro do período.

O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo prescricional somente se inicia após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens, o que não ocorreu nos autos.

Assim, diante da ausência de inércia do exequente e da inexistência do prazo necessário para a consumação da prescrição, a sentença deve ser reformada.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Legislação e Jurisprudência relevante citada: Art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF); REsp 1.340.553/RS.
02/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e provido
31/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:35

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2025 07:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:40

Juntada de termo de triagem
03/02/2025 21:05

Recebidos os autos
03/02/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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