TJRO - 7003841-23.2018.8.22.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL CORTES BATISTA

CPF *52.***.*28-72

GEAN SOUZA BARROS

CPF *61.***.*63-00

Advogados

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB: 3048/RO

CPF *13.***.*51-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2021 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 30/04/2021 12:23

    Devolvidos os autos

  • 15/04/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 09:24

    Transitado em Julgado em 16/03/2021

  • 30/03/2021 09:24

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/03/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 17:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.

  • 26/02/2021 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7003841-23.2018.8.22.0014 Apelação (PJe)   Origem: 7003841-23.2018.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível   Apelante: Raquel Cortes Batista   Advogado: Castro Lima de Souza (OAB/RO 3048)   Apelante: Gean Souza Barros   Advogado: Castro Lima de Souza (OAB/RO 3048)   Apelado: Estado de Rondônia   Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B)   Relator: DES.

    ROOSEVELT QUEIROZ COSTA   Distribuído em 20/07/2020   DECISÃO: "REJEITADA A PRELIMINAR.

    NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE."   EMENTA: Apelação.

    Civil e administrativo.

    Ação indenizatória.

    Cerceamento de defesa por indeferimento de prova.

    Princípio do convencimento motivado.

    Responsabilidade civil do ente público por omissão.

    Erro médico.

    Inexistente.

    Prestação de assistência à saúde.

    Eficaz.

    Recurso não provido.

    O simples indeferimento de provas não constitui cerceamento do direito de defesa, pois, aplicando-se o princípio do convencimento motivado, pode o julgador apreciar o conjunto probatório, indeferindo as provas que reputar inúteis ou desnecessárias.

    A doutrina e jurisprudência dominantes entendem que, em casos de omissão do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo a responsabilização decorrente da chamada “culpa anônima”, oriunda da má prestação do serviço do Estado.

    A obrigação do profissional da medicina, em se tratando de atendimento médico não estético, em regra, é de meio, não de resultado.

    Significa, pois, dizer, que, ao médico, incumbe realizar o tratamento adequado, de forma cuidadosa e consciente, aplicando toda sua técnica e habilidade, mas sem a garantia de alcançar determinado resultado.

    Comprovado por prova documental que todos os procedimentos foram tomados, não há se falar em omissão estatal.    

  • 19/02/2021 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 12:36

    Conhecido o recurso de RAQUEL CORTES BATISTA - CPF: *52.***.*28-72 (APELANTE) e não-provido.

  • 17/11/2020 17:45

    Deliberado em sessão

  • 06/11/2020 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 11:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/10/2020 07:56

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 07:54

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 04/09/2020.

  • 26/10/2020 07:54

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 05/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de RAQUEL CORTES BATISTA em 04/09/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

  • 13/08/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2020 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 13:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 17:31

    Juntada de termo de triagem

  • 20/07/2020 20:59

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 20:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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