01/02/2022 09:58

Juntada de Petição de outras peças
22/10/2021 00:19

Decorrido prazo de JANIO DA SILVA LOPES em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES em 21/10/2021 23:59.
13/10/2021 00:10

Publicado SENTENÇA em 14/10/2021.
13/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 06:58

Arquivado Definitivamente
11/10/2021 06:58

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2021 10:44

Conclusos para julgamento
08/10/2021 10:44

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:35

Decorrido prazo de JANIO DA SILVA LOPES em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 19:25

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2021.
23/09/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 12:51

Expedição de Alvará.
10/09/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 08:59

Decorrido prazo de JANIO DA SILVA LOPES em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:06

Decorrido prazo de JANIO DA SILVA LOPES em 07/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2021.
29/06/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:26

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 08:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 03:30

Decorrido prazo de JANIO DA SILVA LOPES em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES em 05/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:23

Publicado DECISÃO em 13/04/2021.
12/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:42

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 19:20

Outras Decisões
08/04/2021 11:08

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:08

Juntada de Certidão
08/04/2021 00:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 12:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
12/02/2021 08:06

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível 7000333-86.2020.8.22.0018 AUTOR: JANIO DA SILVA LOPES, CPF nº *57.***.*87-00, LINHA P40 KM 03 sn ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

I - RELATÓRIO.          Janio da Silva Lopes, já qualificado nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurado da previdência social, já que, quando sadio, exercia atividade laboral.           Aduz o autor que padece de doença incapacitante, e que o fato não foi reconhecido pelo réu.           A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, determinado a citação do requerido e designado perícia médica.           Foi juntado laudo médico pericial.           Citada, a autarquia apresentou contestação.           Intimado, o requerente impugnou a contestação           Vieram os autos concluso.           É o relatório.

DECIDO.           II – FUNDAMENTAÇÃO.           O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência.           Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010).

O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito.

O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010).           Pois bem.           Tutela o autor o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.           Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.           E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.           Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado.           Qualidade de Segurado.           A questão dos autos cinge-se na incapacidade do autor, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento apenas a sua (in)capacidade laboral.

Aliado a isto o autor gozava do auxilio concedida na via administrativa, assim já foi diversas vezes comprovada sua qualidade de segurado.           Incapacidade.           Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado.           Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz.

O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial.

Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586).           Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado.           No caso em tela o laudo pericial detectou que o autor está acometido de Espondilodiscartrose Lombar (MOderada), causando-lhe incapacidade permanente e parcial, com restrições para esforços físicos.           Embora conste no laudo judicial que a incapacidade é parcial e permanente, podendo o autor exercer atividade que não demandem esforços físicos, devem ser consideradas as condições pessoais do autor, como escolaridade, idade do autor (46 anos), entre outros elementos.           Assim, o pedido do autor deve proceder, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez, já que a sua incapacidade se encaixa no quadro descrito no art. 42 da lei 8.213, sendo insusceptível de recuperação ou reabilitação profissional.           Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE PARCIAL.

DEMAIS ELEMENTOS.

INCAPACIDADE PERMANENTE.

POSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho.

Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1056545 PB 2008/0103300-3.

Quinta Turma.

Relator: Min.

Honildo Amaral de Mello Castro.

Data do julgamento: 18/11/2010.

Data da publicação: 29/11/2010.

Destaquei).

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

CONDIÇÕES PESSOAIS. 1.

A natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto.

Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. 2.

Hipótese em que, consideradas as condições pessoais da parte autora, é devida a aposentadoria por invalidez.(TRF-4 - AC: 50012305220194049999 5001230-52.2019.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 09/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

CONDIÇÕES PESSOAIS. 1.

O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2.

Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 3.

O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos.

Precedentes do STJ. 4.

A análise da questão da incapacidade do autor, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5.

Considerando o conjunto probatório e as condições pessoais do autor, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 6.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e.

STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e.

STJ. 9.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10.

Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.(TRF-3 - ApCiv: 00068128220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2019)(grifei)           Desta feita, levando em consideração o exposto, com o apoio consolidado da jurisprudência, merece prosperar o pedido autoral, já que devidamente preenchidos os requisitos para tanto.           DOS RETROATIVOS.           Estes lhes são devidos desde a data do último indeferimento na esfera administrativa ocorrido 07/01/2019 (ID 53158452 - Pág. 1).           DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.           Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC.           Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar o autor, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença.           Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã.           Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data da sentença.           O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício.           III – CONCLUSÃO           Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Janio da Silva Lopes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91 para, CONDENAR a Autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento do benefício em sede administrativa ocorrido 07/01/2019, ID 53158452 - Pág. 1, inclusive com abono natalino.           Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido implemente imediatamente em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença.           O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 44 da Lei n. 8.213/91.           O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.           Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.           Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.           Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC).           Sem custas.           Intimem-se.           Intime-se, com urgência, INSS por meio de sua Procuradoria Federal no estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de incorrer em sanções legais.           Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas.           Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.           Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso.           Cumpra-se.           SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.                                     Márcia Adriana Araújo Freitas    Márcia Adriana Araújo Freitas 10/02/202110:23
11/02/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 02:06

Publicado DECISÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:31

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 17:53

Conclusos para decisão
01/02/2021 10:01

Juntada de Petição de outras peças
13/01/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 10:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 00:25

Decorrido prazo de JANIO DA SILVA LOPES em 03/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2020.
07/10/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:25

Outras Decisões
02/10/2020 11:08

Conclusos para decisão
22/09/2020 15:24

Juntada de Petição de outras peças
21/09/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.
21/09/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 06:26

Juntada de Petição de contestação
20/08/2020 01:01

Decorrido prazo de JANIO DA SILVA LOPES em 19/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2020.
10/08/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 07:40

Outras Decisões
04/08/2020 07:29

Conclusos para decisão
04/08/2020 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 18:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 17:15

Outras Decisões
24/06/2020 11:06

Conclusos para decisão
23/06/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2020.
10/06/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 09:43

Juntada de Certidão
09/06/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 09:07

Juntada de Certidão
25/05/2020 12:03

Outras Decisões
19/05/2020 08:31

Conclusos para decisão
18/05/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 01:20

Publicado DECISÃO em 10/03/2020.
09/03/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:38

Outras Decisões
26/02/2020 10:22

Conclusos para decisão
26/02/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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