03/05/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA MAGALI GUIMARAES CRUZ em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 05:58

Publicado SENTENÇA em 16/04/2024.
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 0025298-85.2012.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: ANA MAGALI GUIMARAES CRUZ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RICARDO DE CARVALHO, OAB nº RO233, JONES LOPES SILVA, OAB nº RO5927, DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 104087129 que as partes anunciaram celebração de acordo.

Pois bem.

Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio.

Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito.

Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal.

Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data.

Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC.

Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito
15/04/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:13

Homologada a Transação
12/04/2024 20:57

Conclusos para julgamento
12/04/2024 20:57

Processo Desarquivado
12/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 03:52

Decorrido prazo de ANA MAGALI GUIMARAES CRUZ em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022 18:08

Decorrido prazo de ANA MAGALI GUIMARAES CRUZ em 09/03/2022 23:59.
11/04/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 01:29

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.
29/03/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2022.
25/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 07:25

Processo Desarquivado
24/02/2022 07:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 16:50

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 13:21

Outras Decisões
07/04/2021 11:13

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:13

Processo Desarquivado
29/02/2020 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 01:32

Decorrido prazo de JONES LOPES SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 01:26

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 01:16

Decorrido prazo de ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 01:11

Decorrido prazo de ANNE BOTELHO CORDEIRO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 01:06

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 28/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 17:51

Arquivado Provisoriamente
20/02/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 00:21

Publicado DESPACHO em 19/02/2020.
18/02/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 07:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 07:33

Outras Decisões
14/02/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 17:43

Conclusos para decisão
05/02/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
01/01/2018 03:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco S. A. em 31/12/2017 23:59:00.
05/09/2017 17:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 00:11

Publicado CERTIDÃO em 24/08/2017.
04/09/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2017 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 14:21

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2012

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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