13/04/2021 08:56

Arquivado Definitivamente
13/04/2021 08:55

Expedição de #Não preenchido#.
13/04/2021 08:42

Expedição de .
15/03/2021 09:29

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 11:45

Expedição de .
03/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800444-79.2021.8.22.0000 DR Classe: Habeas Corpus Paciente: Antonio Santos da Silva Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira RELATÓRIO A Defensoria Pública do Estado de Rondônia impetra habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Antonio Santos da Silva, preso em flagrante, acusado de ter praticado, em tese, o delito previsto no art. 155, §4º, I e IV do CP.

Sustenta que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, causando ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente.

Alega o princípio da insignificância, por se tratar de furto de 3 galinhas.

Aduz ainda que os objetos do furto foram restituídos.

Defende a possibilidade de o paciente responder ao processo em liberdade em razão de ser possuidor de condições pessoais favoráveis.

Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus, em caráter LIMINAR, em favor de ANTONIO SANTOS DA SILVA, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, requerendo o relaxamento da prisão com o reconhecimento da atipicidade da conduta, ilegalidade da prisão pela ausência do procedimento de reconhecimento de pessoas, e subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, pelos motivos expostos, a fim de responder ao processo em liberdade; É o breve relato.

Decido.

Como é de conhecimento, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142).

Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque indefiro a liminar pretendida. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for solto.

Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail, [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Porto Velho, 12 de fevereiro de 2021. Desembargador Osny Claro de Olivera Relator
02/03/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/02/2021 09:58

Conclusos para decisão
24/02/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 17:00

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800444-79.2021.8.22.0000 DR Classe: Habeas Corpus Paciente: Antonio Santos da Silva Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira RELATÓRIO A Defensoria Pública do Estado de Rondônia impetra habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Antonio Santos da Silva, preso em flagrante, acusado de ter praticado, em tese, o delito previsto no art. 155, §4º, I e IV do CP.

Sustenta que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, causando ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do paciente.

Alega o princípio da insignificância, por se tratar de furto de 3 galinhas.

Aduz ainda que os objetos do furto foram restituídos.

Defende a possibilidade de o paciente responder ao processo em liberdade em razão de ser possuidor de condições pessoais favoráveis.

Requer a concessão da ordem de Habeas Corpus, em caráter LIMINAR, em favor de ANTONIO SANTOS DA SILVA, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, requerendo o relaxamento da prisão com o reconhecimento da atipicidade da conduta, ilegalidade da prisão pela ausência do procedimento de reconhecimento de pessoas, e subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, pelos motivos expostos, a fim de responder ao processo em liberdade; É o breve relato.

Decido.

Como é de conhecimento, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142).

Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque indefiro a liminar pretendida. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for solto.

Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail, [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Porto Velho, 12 de fevereiro de 2021. Desembargador Osny Claro de Olivera Relator
17/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 14:17

Juntada de Ofício
17/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 09:09

Conclusos para decisão
28/01/2021 09:08

Juntada de termo de triagem
28/01/2021 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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