TJRO - 7001834-27.2024.8.22.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7001834-27.2024.8.22.0021 Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Recurso, Liminar RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDO: ALDECIR ARAUJO MORAES, CPF nº *08.***.*57-15 ADVOGADOS DO RECORRIDO: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965A, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL, OAB nº RO6642A Relator: Guilherme Ribeiro Baldan Distribuição: 07/08/2024 11:33 RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débitos com reparação por danos morais e material decorrente de cobrança de recuperação de consumo.

Sentença: Julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar inexigível do débito no valor de R$1.434,89 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00.

Razões do recurso da requerida: Pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o procedimento foi realizado de acordo com a legislação vigente.

Argumenta que agiu no exercício regular do seu direito e que a suspensão de energia está de acordo com o Tema 699 do STJ, de forma que os pedidos são improcedentes.

Subsidiariamente, requer a redução da indenização.

Contrarrazões: Pugna pelo improvimento do recurso.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na hipótese, não restou comprovada a integral observância dos procedimentos na legislação vigente, especificamente no que se refere ao dever de enviar a Cópia do TOI e demais informações ao consumidor, em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, consoante §3º do art. 591 da Resolução N. 1.000/2021/ANEEL.

Desse modo, o referido procedimento é nulo, porquanto não foi assegurado o contraditório e ampla defesa e, consequentemente, torna-se inexigível o débito apurado pela concessionária de energia elétrica.

Quanto ao dano moral, o documento anexo ao id. 24991881 - Pje 2º G , comprova que houve a suspensão do fornecimento em 22.04.2024, por falta de pagamento da fatura de recuperação de consumo discutida nos presentes autos, vez que que à data do corte não havia outras contas pendentes.

Em que pese a tese firmada pelo Tema n° 699 do STJ, quanto à possibilidade de suspensão da energia elétrica em razão de débito pretérito, importante ressaltar que sua aplicabilidade encontra-se adstrita aos casos em que a apuração do débito tenha decorrido de fato atribuível ao consumidor (fraude) e desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que não se amolda aos presentes autos.

Assim, não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito quando ausente a comprovação de legitimidade da recuperação de consumo.

No caso de corte indevido, o dano moral é presumido, pois são notórias e extensivas as consequências advindas da suspensão de serviço essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana.

Deve-se, portanto, ser mantida a condenação pelo dano moral, porém, o caso concreto comporta redução do valor da indenização.

Com efeito, é necessário ponderar que a inexigibilidade dos débitos aqui discutidos se deu tão somente por falha procedimental da concessionária, porém, não se descarta a possibilidade de fraude ocorrida no medidor, pois as fotos acostadas aos autos denotam possível desvio de energia no medidor da recorrida.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$1.000,00 se adequa e obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados por esta Turma Recursal.

Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso inominado interposto pela requerida, a fim de REDUZIR o valor dos danos morais para R$1.000,00, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

INEXIGIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 1000/2021.

SUSPENSÃO DE ENERGIA.

IRREGULARIDADE.

CONSUMIDOR NÃO NOTIFICADO.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

VALOR DOS DANOS MORAIS.

REDUÇÃO. 1.

A concessionária prestadora de serviço público deve seguir à risca o procedimento imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2.

Tratando-se de recuperação de consumo ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica referente ao respectivo débito é indevida e gera dano moral indenizável. 3.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Porto Velho, 09 de dezembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR