10/03/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2025 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 09:42

Decorrido prazo de ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:40

Decorrido prazo de DAVYD MARLISSON MINERVINO em 30/01/2025 23:59.
11/02/2025 04:19

Decorrido prazo de ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME em 03/01/2025 23:59.
11/02/2025 03:26

Decorrido prazo de DAVYD MARLISSON MINERVINO em 31/12/2024 23:59.
10/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME em 03/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:57

Decorrido prazo de DAVYD MARLISSON MINERVINO em 30/01/2025 23:59.
07/01/2025 10:25

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:33

Publicado SENTENÇA em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7002490-47.2024.8.22.0000 Classe : Embargos de Terceiro Cível Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito EMBARGANTE: DAVYD MARLISSON MINERVINO, CPF nº *18.***.*40-95 ADVOGADO DO EMBARGANTE: LARISSA SILVA DO NASCIMENTO, OAB nº RN19701 EMBARGADOS: ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME, CNPJ nº 13.***.***/0001-10, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA VALOR DA CAUSA: R$ 20.331,52 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Davyd Marlisson Minervino, com fundamento no art. 674 do CPC, visando desconstituir o bloqueio judicial sobre o veículo Suzuki Gran Vitara, placa OAX-8J94, registrado nos autos do processo de execução fiscal nº 7001081-07.2022.8.22.0000, movido pelo Município de Vilhena.

O embargante alega que adquiriu o bem de boa-fé em dezembro de 2022, antes da constrição judicial realizada em junho de 2023, conforme documento de transferência anexo.

Pugna pela declaração de posse e propriedade sobre o bem e pela liberação da restrição judicial.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, sustentando que a transferência do bem não foi efetivada até a data da constrição judicial, mantendo-se em nome da executada Roberta Esberard Brosco no registro público.

Instadas as partes a especificarem provas, entenderam desnecessária a produção de outras além das constantes nos autos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo de débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se restarem bens suficientes para garantir o pagamento.

Essa presunção legal decorre do caráter especial da norma tributária, que prevalece sobre a regra geral do art. 792 do CPC, conforme entendimento firmado no REsp 1.141.990/SP.

Convém destacar o previsto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Essa presunção de fraude é absoluta, de modo que, uma vez inscrito o débito em dívida ativa, qualquer alienação de bens pelo sujeito passivo será considerada ineficaz em relação ao credor, independentemente de boa-fé do adquirente ou da ausência de registro de penhora no órgão competente.

No presente caso, constatou-se que o débito tributário estava regularmente inscrito em dívida ativa antes da alienação do veículo e que não houve a reserva de bens suficientes por parte da devedora para garantir a satisfação do crédito tributário.

Ademais, o embargante alega que adquiriu o bem de boa-fé em dezembro de 2022, antes da constrição judicial realizada em junho de 2023.

No entanto, a única prova apresentada é uma autorização para transferência de propriedade de veículo – digital, na qual consta o reconhecimento de firma do procurador da vendedora (José Elitom Fernandes de Lima) em 13/12/2022, enquanto a assinatura do comprador ( Davyd Marlisson Minervino) foi reconhecida apenas em 26/02/2024.

Tal discrepância temporal e a ausência de outras comprovações impedem o reconhecimento de que a alienação tenha efetivamente ocorrido em 2022.

Sem documentos claros e robustos que demonstrem a conclusão do negócio jurídico na data alegada, não há como considerar consumada a aquisição em momento anterior à constrição judicial.

Dessa forma, o bloqueio judicial do veículo realizado no presente caso é legítimo e está amparado pela legislação tributária e processual aplicável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por Davyd Marlisson Minervino, mantendo-se a constrição judicial sobre o veículo Suzuki Gran Vitara, placa OAX-8J94, nos termos da fundamentação.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita deferido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito EMBARGANTE: DAVYD MARLISSON MINERVINO, CPF nº *18.***.*40-95, RUA ALTINÓPOLIS 65, CS PAJUÇARA - 59131-260 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADOS: ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME, CNPJ nº 13.***.***/0001-10, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3985 JARDIM AMÉRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA JOÃO ARRIGO 5906 JARDIM ELDORADO - 76987-216 - VILHENA - RONDÔNIA
09/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:04

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 07:09

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME em 22/10/2024 23:59.
29/09/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 12:47

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 01:44

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7002490-47.2024.8.22.0000 Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: DAVYD MARLISSON MINERVINO ADVOGADO DO EMBARGANTE: LARISSA SILVA DO NASCIMENTO, OAB nº RN19701 Polo Passivo: ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 20.331,52 DESPACHO Conforme se extrai dos autos, o embargante e o Município de Vilhena dispensaram a produção de outras provas, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Não obstante, ainda está pendente a citação da embargada Roberta Esberard Brosco - ME, conforme a carta/AR de ID 105321108.

Deste modo, INTIME-SE o embargante para que informe o endereço atualizado desta ou requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Porto Velho/RO, terça-feira, 27 de agosto de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:32

Decorrido prazo de DAVYD MARLISSON MINERVINO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:55

Juntada de Petição de juntada de ar
23/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:27

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:24

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2024.
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002490-47.2024.8.22.0000 Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: DAVYD MARLISSON MINERVINO ADVOGADO DO EMBARGANTE: LARISSA SILVA DO NASCIMENTO, OAB nº RN19701 Polo Passivo: ROBERTA ESBERARD BROSCO - ME, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Vieram os autos conclusos com manifestação do embargante, no sentido de que a tutela de urgência concedida não foi cumprida (ID 103976160).

Sem razão a parte embargante.

De acordo com a decisão de ID 102856915, foram suspensos os atos de expropriação sobre o veículo SUZUKI GRAN VITARA, PLACA:OAX-8J94, RENAVAM:*04.***.*95-23, COR:BRANCA, ANO/MODELO:2012/2012, para que se aguarde o julgamento do presente feito.

Logo, o referido bem não poderá ser levado a leilão ou adjudicado antes da finalização dos presentes embargos de terceiro, salvo eventual mudança fática ou jurídica comprovada no decorrer da lide.

Diante disso, não há impedimento para que a restrição de transferência, lançada no sistema Renajud, permaneça, mormente porque esta não impede que o veículo seja utilizado, mas tão somente que seja alterada a sua titularidade junto aos órgãos de trânsito.

Além disso, deve ser mantida a restrição como forma de preservar a efetividade da execução fiscal, enquanto não se resolve a presente lide.

Assim sendo, para prosseguimento do feito, INTIMEM-SE as partes para que informem sobre o interesse na produção de outras provas, justificando o seu cabimento e pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para decisão.

Porto Velho/RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito
22/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 12:46

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVYD MARLISSON MINERVINO.
13/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:58

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
11/03/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 13:36

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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