30/11/2022 12:12

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 10:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
18/11/2022 00:29

Decorrido prazo de ANDREIA BARBOSA PASSOS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:26

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:26

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 17/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:42

Publicado DESPACHO em 01/11/2022.
31/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 00:23

Decorrido prazo de ANDREIA BARBOSA PASSOS em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:25

Conclusos para julgamento
29/07/2022 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:14

Publicado DESPACHO em 01/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 13:07

Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:07

Audiência Conciliação não-realizada para 20/07/2022 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
18/07/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
23/03/2022 19:43

Recebidos os autos.
23/03/2022 19:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/03/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 13:56

Mandado devolvido sorteio
06/03/2022 13:56

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 22:36

Mandado devolvido sorteio
14/02/2022 22:36

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 22:32

Recebidos os autos do CEJUSC
03/02/2022 22:32

Recebidos os autos.
03/02/2022 22:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/02/2022 22:32

Expedição de Mandado.
03/02/2022 22:32

Expedição de Mandado.
03/02/2022 22:23

Audiência Conciliação redesignada para 20/07/2022 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
03/02/2022 08:57

Juntada de ata da audiência cejusc
02/02/2022 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC
31/01/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 16:51

Mandado devolvido dependência
30/01/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
08/11/2021 03:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2021.
08/11/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 12:39

Recebidos os autos.
05/11/2021 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/11/2021 12:38

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 11:48

Audiência Conciliação designada para 03/02/2022 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
05/11/2021 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
27/10/2021 12:35

Audiência Conciliação não-realizada para 27/10/2021 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
18/08/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:50

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 09:50

Mandado devolvido dependência
05/08/2021 14:30

Recebidos os autos.
05/08/2021 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/08/2021 14:29

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
05/08/2021 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC
27/07/2021 08:00

Audiência Conciliação não-realizada para 27/10/2021 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
19/07/2021 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 17:19

Recebidos os autos.
16/07/2021 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/07/2021 17:19

Expedição de Mandado.
16/07/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:13

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
16/07/2021 17:12

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2021 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
16/07/2021 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
15/07/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
12/07/2021 18:10

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 18:10

Mandado devolvido sorteio
30/04/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2021.
30/04/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 14:02

Recebidos os autos.
28/04/2021 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/04/2021 14:02

Expedição de Mandado.
28/04/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:58

Audiência Conciliação designada para 27/07/2021 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
28/04/2021 13:58

Audiência Conciliação cancelada para 14/05/2021 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
27/04/2021 09:11

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:18

Juntada de Petição de diligência
30/03/2021 12:18

Mandado devolvido dependência
19/02/2021 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7011466-79.2020.8.22.0001 REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 REQUERIDO: ANDREIA BARBOSA PASSOS INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 14/05/2021 08:30 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 17 de fevereiro de 2021.
17/02/2021 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 14:10

Recebidos os autos.
17/02/2021 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/02/2021 14:10

Expedição de Mandado.
17/02/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:07

Audiência Conciliação designada para 14/05/2021 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
17/02/2021 14:05

Audiência Conciliação cancelada para 16/03/2021 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
13/02/2021 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC
22/01/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
26/12/2020 23:04

Juntada de Petição de diligência
26/12/2020 23:04

Mandado devolvido dependência
10/12/2020 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2020.
10/12/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 21:48

Expedição de Mandado.
07/12/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 21:39

Audiência Conciliação designada para 16/03/2021 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
01/12/2020 13:31

Outras Decisões
17/11/2020 13:25

Conclusos para decisão
17/11/2020 13:25

Audiência Conciliação não-realizada para 17/11/2020 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
09/11/2020 07:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 15:04

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 15:04

Mandado devolvido dependência
08/09/2020 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2020 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2020.
08/09/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:23

Expedição de Mandado.
04/09/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:20

Audiência Conciliação designada para 17/11/2020 13:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
18/08/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 09:25

Outras Decisões
29/07/2020 08:17

Conclusos para decisão
29/07/2020 08:17

Audiência Conciliação não-realizada para 29/07/2020 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
28/07/2020 18:10

Juntada de Petição de diligência
28/07/2020 18:10

Mandado devolvido dependência
16/06/2020 23:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2020 19:42

Juntada de Petição de diligência
16/06/2020 19:42

Mandado devolvido competência exclusiva
15/06/2020 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.
12/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 15:13

Expedição de Mandado.
09/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 12:19

Juntada de Petição de certidão
21/03/2020 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 13:32

Audiência Conciliação designada para 29/07/2020 08:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
13/03/2020 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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