15/06/2021 18:53

Expedição de Certidão.
10/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0808285-62.2020.8.22.0000 Agravo e Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7010253-38.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante/Agravada: Yacht Center Group Comércio e Importação Ltda Advogado: João Altair Caetano dos Santos (OAB/RO 7406) Advogada: Naiara Oliveira Silva (OAB/RO 7614) Agravado/Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Tomás José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 21/10/2020 Interposto em 17/12/2020 DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo Interno.

Agravo de Instrumento.

Gratuidade.

Pessoa jurídica.

Necessidade de demonstração.

Ausência.

Movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício.

Agravo interno provido.

Agravo de instrumento prejudicado. Indispensável a comprovação da situação de hipossuficiência econômica da empresa, para que se verifique o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. No caso concreto, ausentes elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, principalmente quando a pessoa jurídica deixa de indicar a sua renda mensal, bem como as Escriturações Fiscais apresentadas, de 2017 a 2019, atestam movimentação financeira anual acima de dez milhões de reais.
09/06/2021 05:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 05:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:28

Conhecido o recurso de YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
18/05/2021 15:23

Deliberado em sessão
07/05/2021 07:13

Expedição de Certidão.
30/04/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:17

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2021 19:28

Conclusos para decisão
22/04/2021 19:28

Expedição de Certidão.
22/04/2021 19:27

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 04:11

Decorrido prazo de YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 22/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:52

Decorrido prazo de YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 06:30

Decorrido prazo de YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 18/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:00

Decorrido prazo de YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 18/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 12:19

Juntada de Petição de Contra minuta
02/02/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 10:24

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA Agravo em Agravo de Instrumento 0808285-62.2020.8.22.0000 (PJE) Origem: 7010253-38.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Tomás José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Agravado: Yacht Center Group Comércio e Importação LTDA Advogado: João Altair Caetano dos Santos (OAB/RO 7406) Advogada: Naiara Oliveira Silva (OAB/RO 7614) Relator: RENATO MARTINS MIMESSI Interposto em 17/12/2020 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a parte intimada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC. Porto Velho, 15 de janeiro de 2021. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRA
15/01/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2021.
12/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 10:05

Expedição de #Não preenchido#.
22/12/2020 10:34

Juntada de Petição de agravo interno
17/12/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 10:25

Expedição de Certidão.
27/10/2020 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/10/2020.
27/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:50

Expedição de Certidão.
26/10/2020 08:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/10/2020 17:01

Conclusos para decisão
21/10/2020 17:01

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2020 16:02

Juntada de termo de triagem
21/10/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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