06/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/05/2022 09:27

Transitado em Julgado em 03/05/2022
05/05/2022 09:27

Expedição de Certidão.
06/04/2022 09:43

Expedição de Certidão.
05/04/2022 06:40

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2022.
05/04/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 12:00

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2022 09:23

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2022 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2022 10:34

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 10:38

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de LEILA REGIANE MARTINS SANTOS em 19/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 18/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de LEILA REGIANE MARTINS SANTOS em 18/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de PATRICIA NARIMATU DE ALMEIDA em 18/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:04

Decorrido prazo de HANDERSON SIMOES DA SILVA em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:32

Decorrido prazo de LEILA REGIANE MARTINS SANTOS em 19/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:32

Decorrido prazo de PATRICIA NARIMATU DE ALMEIDA em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:32

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:32

Decorrido prazo de HANDERSON SIMOES DA SILVA em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:32

Decorrido prazo de LEILA REGIANE MARTINS SANTOS em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:32

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:31

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2021.
10/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:31

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.
10/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
31/03/2021 21:19

Conclusos para decisão
31/03/2021 21:18

Expedição de Certidão.
16/03/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:01

Decorrido prazo de LEILA REGIANE MARTINS SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 17:18

Expedição de Certidão.
12/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7009862-83.2016.8.22.0014 Embargos em Apelação (PJE) Origem: 7009862-83.2016.8.22.0014-Vilhena / 3ª Vara Cível Embargante : Banco Honda S/A Advogada : Patricia Narimatu de Almeida (OAB/SP 282209) Advogado : Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854) Embargado : Leila Regiane Martins Santos Advogado : Handerson Simões da Silva (OAB/RO 3279) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Oposto em 11/02/2021 Vistos, etc. Nos termos do que dispõe o §2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a Embargada para que, em cinco dias, caso queira, apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos.
11/03/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2021 09:41

Conclusos para decisão
23/02/2021 09:03

Conclusos para decisão
23/02/2021 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2021 09:01

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:40

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2021 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: 16/12/2020 7009862-83.2016.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7009862-83.2016.8.22.0014-Vilhena / 3ª Vara Cível Apelante : Leila Regiane Martins Santos Advogado : Handerson Simões da Silva (OAB/RO 3279) Apelado : Banco Honda S/A Advogada : Patricia Narimatu de Almeida (OAB/SP 282209) Advogado : Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 27/09/2020 Decisão: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível.

Ação revisional.

Cédula de crédito bancário.

Tarifa de cadastro.

Legalidade.

Juros remuneratórios.

Ausência de ilegalidade ou abusividade.

Capitalização de Juro.

Cabimento.

Tarifas de registro de contrato e terceiro.

Necessidade de comprovação do serviço.

Ausência.

IOF.

Legalidade.

Recurso parcialmente provido Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

A taxa de juros de remuneratórios somente pode ser limitada ou alterada quando ausente o contrato ou quando há flagrante abusividade, situações que não se constatam nos autos. É viável a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que haja previsão expressa, comumente representada pela estipulação da taxa de juros remuneratórios anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal.

Como firmado pelo STJ, a tarifa denominada Serviços de Terceiro só pode ser cobrada do consumidor se expressamente especificado no contrato a quais serviços se vinculam.

As despesas de registro do contrato é serviço ou ônus que deve ser suportado pela instituição bancária, porque é inerente ao risco de sua atividade bancária.

No julgamento do REsp 1.255.573/RS, o STJ entendeu que "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais", sendo, portanto, lícita tal cobrança
18/02/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:36

Conhecido o recurso de LEILA REGIANE MARTINS SANTOS - CPF: *77.***.*71-53 (APELANTE) e provido em parte
11/02/2021 07:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 11:05

Deliberado em sessão
17/12/2020 10:03

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
11/12/2020 21:58

Expedição de Certidão.
30/11/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2020 09:35

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2020 16:31

Conclusos para decisão
06/10/2020 16:31

Juntada de termo de triagem
27/09/2020 00:58

Recebidos os autos
27/09/2020 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2020

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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