20/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para
20/02/2024 13:08

Juntada de Decisão
21/08/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/08/2023 12:59

Juntada de documento de comprovação
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de PABLO DIEGO MARTINS COSTA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABNER COLETA DE BARROS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO SCHAEFER em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ABNER GIANIZELI DE BARROS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:01

Decorrido prazo de NELIA MARIA SCHAEFER em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:21

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.
14/07/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7014131-68.2020.8.22.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE ABNER COLETA DE BARROS ADVOGADOS DO APELANTE: ABNER GIANIZELI DE BARROS, OAB nº ES15264, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA, OAB nº RO4300A, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12764A APELADOS: NELIA MARIA SCHAEFER, JOSE MARCELINO SCHAEFER ADVOGADOS DOS APELADOS: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
11/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
07/07/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/07/2023 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 07:47

Expedição de Certidão.
12/06/2023 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau PROCESSO: 7014131-68.2020.8.22.0001 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Origem: 7014131-68.2020.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível AGRAVANTE: Espólio de Abner Coleta de Barros Advogado : Pablo Diego Martins Costa (OAB/RO 8139) Advogado : Abner Gianizeli de Barros (OAB/ES 15264) Advogada : Eliane Carneiro de Alcantara (OAB/RO 4300) AGRAVADOS: José Marcelino Schaefer e outra Advogado : Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO 5769) Relator : DES.

PRESIDENTE DO TJRO Interpostos em 31/05/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contra minuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.
07/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:54

Juntada de Petição de
07/06/2023 08:54

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
02/06/2023 00:00

Decorrido prazo de NELIA MARIA SCHAEFER em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO SCHAEFER em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ABNER GIANIZELI DE BARROS em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Decorrido prazo de PABLO DIEGO MARTINS COSTA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:08

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7014131-68.2020.8.22.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE ABNER COLETA DE BARROS ADVOGADOS DO APELANTE: ABNER GIANIZELI DE BARROS, OAB nº ES15264, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA, OAB nº RO4300A, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12764 APELADOS: NELIA MARIA SCHAEFER, JOSE MARCELINO SCHAEFER ADVOGADOS DOS APELADOS: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Espólio de Abner Coleta de Barros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os artigos 579, 1.196 e 1238 do Código Civil e art. 1.022, II do CPC.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível.

Ação de usucapião extraordinária.

Requisitos legais.

Comprovados.

Manutenção da sentença de procedência.

Recurso não provido. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", por período superior ao exigido pela Lei, a manutenção da procedência da ação de usucapião extraordinária é medida que se impõe.

O recorrente alega violação aos dispositivos citados, sob o argumento de que a parte recorrida é mera detentora e não possuidora o imóvel objeto da lide e, por isso, não estariam preenchidos os requisitos da usucapião.

A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Examinados, decido.

No tocante à alegada violação ao art. 1.022, II do CPC, a Corte Estadual prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido.

A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No tocante à alegada violação aos artigos 579, 1.196 e 1238 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal concluiu o que se segue: [...]”Conclui-se que, presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel, sem oposição e com "animus domini", por período superior ao exigido pela Lei, a manutenção da procedência da ação de usucapião é medida que se impõe”.

No caso, a conclusão pela comprovação dos requisitos da usucapião está fundamentada no conjunto fático probatório constante nos autos. Neste sentido, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto à demonstração dos requisitos da usucapião, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

REVISÃO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Quando o pedido possui mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (art. 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3.

Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.443.549/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.

Destacou-se).

Ressalta-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a admissibilidade do recurso sob fundamento de suposto dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se.

Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
08/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:26

Recurso Especial não admitido
08/05/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
27/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/04/2023 09:03

Expedição de Certidão.
27/04/2023 03:02

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO SCHAEFER em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.
30/03/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:02

Juntada de Petição de recurso especial
29/03/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO SCHAEFER em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:07

Expedição de Certidão.
06/03/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2023.
06/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 12:09

Decorrido prazo de NELIA MARIA SCHAEFER em 25/01/2023 23:59.
16/02/2023 12:09

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO SCHAEFER em 25/01/2023 23:59.
15/02/2023 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:00

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2022 15:33

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:33

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:33

Juntada de Petição de
12/12/2022 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:53

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:52

Desentranhado o documento
25/11/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2022.
25/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:59

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ABNER COLETA DE BARROS (APELANTE) e não-provido
23/11/2022 13:12

Juntada de Petição de certidão
11/11/2022 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 21:05

Pedido de inclusão em pauta
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABNER COLETA DE BARROS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO SCHAEFER em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de NELIA MARIA SCHAEFER em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de PABLO DIEGO MARTINS COSTA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ABNER GIANIZELI DE BARROS em 27/07/2022 23:59.
19/07/2022 09:58

Conclusos para decisão
19/07/2022 09:42

Juntada de termo de triagem
19/07/2022 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2022 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
19/07/2022 08:46

Reconhecida a prevenção
19/07/2022 08:46

Determinação de redistribuição por prevenção
13/07/2022 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
05/07/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 06/07/2022.
05/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:29

Reconhecida a prevenção
01/07/2022 07:52

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 07:10

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:56

Juntada de Petição de parecer
03/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:09

Juntada de termo de triagem
27/04/2022 13:42

Recebidos os autos
27/04/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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