TJRO - 7001311-51.2020.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Polo Ativo

Partes

ISMAIR BENTO

CPF *48.***.*31-04

Advogados

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

OAB: 6226/RO

CPF *48.***.*78-49

Polo Passivo

Partes

VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO

CPF *60.***.*98-14

Advogados

ALEXANDER CORREIA

OAB: 9941/RO

CPF *06.***.*42-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 18:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2025 03:12

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 07/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2025 01:59

    Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

  • 26/06/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 08:17

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 07/08/2024 00:38

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 06/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 14:02

    Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 20/09/2023 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2023 17:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 02:02

    Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,   7001311-51.2020.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ISMAIR BENTO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO ADVOGADO DO REU: ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941   DESPACHO   Vistos Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pela parte reconvinte, por entender que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira.

    Concedo o prazo de 5 dias, para que comprove o pagamento das custas.

    Decorrido o prazo, venham conclusos para julgamento.

    Cumpra-se.

    São Miguel do Guaporé, 9 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

  • 09/09/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 21:08

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 15/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 03:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 7001311-51.2020.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ISMAIR BENTO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO ADVOGADO DO REU: ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 DESPACHO Vistos Antes de proceder o julgamento, concedo o prazo de 10 dias, para que a parte reconvinte proceda o recolhimento das custas, sob pena de restar prejudicada a análise da pretensão.

    Com ou sem comprovação, venham conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    São Miguel do Guaporé, 25 de abril de 2023 Marisa de Almeida Juíza de Direito

  • 25/04/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 12:31

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 01/11/2022 23:59.

  • 24/10/2022 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 09:43

    Decorrido prazo de ISMAIR BENTO em 10/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 10/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 22:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 09:00

    Audiência Instrução realizada para 16/09/2022 13:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 16/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 15:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/06/2022 00:12

    Decorrido prazo de ROMILTON LOBATO DE AGUIAR em 29/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2022.

  • 29/06/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:59

    Audiência Instrução redesignada para 16/09/2022 13:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 27/06/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 16:06

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2022 07:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 14:08

    Audiência Instrução designada para 29/06/2022 10:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 13/04/2022 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2022 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2022 08:59

    Outras Decisões

  • 08/04/2022 07:38

    Audiência Instrução realizada para 07/04/2022 11:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 06/04/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 11:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/11/2021 00:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.

  • 19/11/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 17/11/2021 23:17

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/11/2021 23:17

    Recebidos os autos.

  • 17/11/2021 23:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 17/11/2021 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 23:16

    Audiência Instrução designada para 07/04/2022 11:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 12/11/2021 02:46

    Decorrido prazo de ALEXANDER CORREIA em 11/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 02:38

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 11/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 18:53

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/10/2021 16:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/10/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 07:41

    Publicado DECISÃO em 19/10/2021.

  • 18/10/2021 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 15/10/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 13:31

    Determinada diligência

  • 30/07/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2021 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 00:31

    Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

  • 30/06/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2021 04:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 04:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/06/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 22:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 00:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.

  • 28/05/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/05/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2021 03:50

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 09:07

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 28/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 23:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 00:52

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 26/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 18:26

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 06/04/2021 13:21

    Audiência Conciliação realizada para 06/04/2021 10:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 01/04/2021 20:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2021 20:20

    Mandado devolvido sorteio

  • 18/03/2021 12:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 15/03/2021 02:30

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/03/2021 08:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7001311-51.2020.8.22.0022 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISMAIR BENTO Advogado do(a) AUTOR: JOÃO FRANCISCO MATARA JÚNIOR - RO6226-A RÉU: VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico que foi redesignada a AUDIÊNCIA deste processo conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação Sala: SMG - Juizado Sala de Conciliação Data: 06/04/2021 Hora: 10:30  Ficam as partes devidamente intimadas.

  • 11/03/2021 14:04

    Recebidos os autos.

  • 11/03/2021 14:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/03/2021 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 13:58

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/03/2021 13:58

    Recebidos os autos.

  • 11/03/2021 13:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/03/2021 12:27

    Audiência Conciliação redesignada para 06/04/2021 10:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 05/03/2021 09:36

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 22/02/2021 14:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2021 14:56

    Mandado devolvido dependência

  • 07/02/2021 03:35

    Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO em 05/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 07:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2021 10:04

    Recebidos os autos.

  • 02/02/2021 10:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/02/2021 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2021 09:59

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/01/2021 20:30

    Audiência Conciliação designada para 24/02/2021 11:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

  • 18/01/2021 00:53

    Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé  Processo n.: 7001311-51.2020.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 33.891,13 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e treze centavos) Parte autora: ISMAIR BENTO, RUA DAS PÉROLAS, - DE 1990/1991 AO FIM UNIÃO II - 76913-241 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Parte requerida: VINICIUS DOS SANTOS QUEVEDO, RO 481 KM 02 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO   Vistos A petição inicial é a peça que inaugura o processo.

    Sabe-se que a inicial deve preencher requisitos mínimos para ser considerada apta à sua finalidade, bem como, ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Compulsando os autos, verifica-se que a demanda trata-se de rescisão contratual com tutela de urgência para reintegração de posse.

    Ocorre que, como se sabe, a competência do Juizado é relativa e em uma das hipóteses é definido pelo valor da causa.

    No presente caso, verifica-se que o valor total do contrato que se pretende rescindir ultrapassa o limite do valor da causa de 40 salários mínimos. No mesmo sentido é o pedido da reintegração de posse, que, apesar de ser cabível no procedimento especial, o bem que se pretende reaver a posse não pode passar do teto da causa, que no caso dos autos é de simples verificação que o imóvel do autor não se encaixa nos parâmetros da Lei.

    Assim, conforme o princípio do contraditório e a vedação da decisão surpresa estabelecido pelo Código de Processo Civil, oportunizo a parte exequente a se manifestar acerca dos pontos arguidos, a fim de evitar extinção desnecessária.

    Deste modo, de acordo com o art. 321, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se aos autos, o pedido retificado, endereçando ao Juízo competente para processamento da demanda.

    Deverá o autor sanar a pendência apontada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Intime-se o autor desta decisão.

    Decorrendo o referido prazo, tornem conclusos.

    São Miguel do Guaporé 1 de julho de 2020 .   Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

  • 15/01/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 11:45

    Outras Decisões

  • 21/10/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 17:06

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 10/08/2020 12:01

    Outras Decisões

  • 29/07/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2020 10:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2020.

  • 06/07/2020 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 11:59

    Outras Decisões

  • 29/06/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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