16/06/2021 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/06/2021 08:58

Expedição de Certidão.
16/06/2021 08:57

Transitado em Julgado em 29/04/2021
16/06/2021 08:57

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2021 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 04:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:23

Expedição de Acórdão.
26/02/2021 17:04

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
26/02/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7020843-79.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7020843-79.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO Procuradora: Augusta Gabriela Pini de Souza Silveira (OAB/RO 4134) Apelada: Maira da Silva Santos Advogada: Aline Silva Correa (OAB/RO 4696) Advogada: Mirelly Vieira Macedo de Almeida (OAB/RO 5174) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 22/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Administrativo e trabalho.

Acúmulo de funções.

Supervisor de segurança aeroportuária.

Controle de tráfego aéreo.

Função não listada.

Acréscimo remuneratório.

Recurso não provido. O acúmulo de funções deve retratar o exercício habitual e contínuo de outra função distinta, não se configurando pelo acúmulo de tarefas compatíveis e dentro da mesma jornada.

Quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho, desde que não guardem correlação e compatibilidade, caracterizada estará o acúmulo. In casu, a atividade de controle de tráfego aéreo (anotar os horários de chegadas e saídas de voos do aeroporto) não é uma das funções inseridas no cargo de Supervisor de Segurança Aeroportuária, de modo a fazer jus ao acréscimo remuneratório sobre seu salário pelo indevido acúmulo funcional.
19/02/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 12:40

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido.
17/11/2020 17:45

Deliberado em sessão
06/11/2020 08:10

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2020 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2020 07:58

Conclusos para decisão
23/10/2020 07:58

Juntada de termo de triagem
22/10/2020 14:26

Recebidos os autos
22/10/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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