30/04/2021 08:43

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 08:42

Expedição de Certidão.
12/04/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 13:46

Expedição de Certidão.
30/03/2021 09:24

Transitado em Julgado em 16/03/2021
30/03/2021 09:24

Expedição de #Não preenchido#.
02/03/2021 15:42

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:04

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
26/02/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0804602-17.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7046590-94.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Agravante: Diora Madeiras Comércio Ltda - Me Advogada: Sabrina Puga (OAB/RO 4879) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 22/06/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Agravo de instrumento.

Administrativo.

Execução fiscal.

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

Ordem de preferência.

Debêntures.

Posição preferencial.

Ausência.

Obrigação de aceitação pelo ente público.

Inexistência.

Caracterizam-se as debêntures como direito creditório não negociado diretamente na bolsa de valores, estando, portanto, na última posição da ordem de preferência do art. 11 da Lei n.º 6.830/1980.

Havendo a recusa na aceitação das debêntures, dada a sua posição não preferencial e pela aparente inexigibilidade, não há como se ter garantido o juízo.
19/02/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 10/11/2020 23:59:59.
12/01/2021 15:42

Conhecido o recurso de DIORA MADEIRAS COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-32 (AGRAVANTE) e não-provido.
24/11/2020 16:11

Deliberado em sessão
13/11/2020 09:04

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 08:29

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2020 11:54

Conclusos para decisão
29/10/2020 11:53

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:19

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 01/09/2020.
01/10/2020 16:19

Expedição de #Não preenchido#.
04/08/2020 00:01

Decorrido prazo de DIORA MADEIRAS COMERCIO LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 07:17

Expedição de Certidão.
10/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2020.
10/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 16:22

Expedição de Certidão.
09/07/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 07:59

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2020 07:27

Conclusos para decisão
24/06/2020 07:26

Expedição de Certidão.
24/06/2020 07:25

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:42

Juntada de termo de triagem
22/06/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7040918-71.2019.8.22.0001

Nilva Maria Bernard Alves

Estado de Rondonia

Advogado: Vanessa Cesario Sousa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/09/2019 13:23

Exibir Processo

Processo nº 7033789-20.2016.8.22.0001

Banco Honda S/A.

Rafael Nascimento de Araujo

Advogado: Renan Thiago Pasqualotto Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/07/2016 08:24

Exibir Processo

Processo nº 7000158-65.2019.8.22.0006

Tereza Somenzari Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Dilma de Melo Godinho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/02/2019 10:16

Exibir Processo

Processo nº 7005441-92.2017.8.22.0021

Rosemeire Pacheco

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Debora Aparecida Marques Micalzenzen

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/06/2017 15:11

Exibir Processo

Processo nº 7008460-52.2020.8.22.0005

Helena Ventura de Jesus

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Vera Lucia Tavares Rocha da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/09/2020 17:48

Exibir Processo