17/02/2021 15:06

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 15:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/01/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar Processo n.: 7006807-15.2020.8.22.0005 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto:Levantamento REQUERENTE: ARMANDO DIOGO DA SILVA, TRAVESSA DA PAZ 932 PRIMAVERA - 76914-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 REQUERIDO: .

REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 12.871,56 SENTENÇA Trata-se de ação de jurisdição voluntária proposta por ARMANDO DIOGO DA SILVA, visando a expedição de Alvará Judicial para levantamento de quantia certa.

Aduz que após ser concretizado o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus, ficou pendente a obrigação assumida pelo inventariado junto ao Banco do Brasil, contrato de financiamento rural - Cédula Pignoratícia de n°. 40/00357 no valor total de R$ 79.560,00 (setenta e nove mil e quinhentos e sessenta reais) dividido em 07 (sete) parcelas.

Conta que assumiu compromisso pelo pagamento do financiamento rural e diz ter efetuado transferência no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) na conta poupança de nº. 30.618-5, agência 2270-5, Banco do Brasil, de titularidade de seu genitor, Belino Bernardo da Silva (falecido em 05/02/2019), com a finalidade de quitar parcela com vencimento em 15/03/2019.

Após o ocorrido, argumenta que efetuou administrativamente o pagamento integral da obrigação assumida referente ao financiamento rural (ID: 43090379).

Intimada a prestar esclarecimento, a instituição financeira informa que a quantia transferida para a conta objeto da ação foi realizada por Armando Diogo da Silva, ora autor (ID: 43758738).

Verifica-se que não há interesse de incapaz. É o breve relato.

Decido.

O autor assumiu compromisso de seu genitor, de pagar o financiamento rural - Cédula Pignoratícia de n°. 40/00357 e, visando honrar a obrigação, efetuou transferência bancária para a conta de titularidade do falecido, com a intenção de que o valor depositado pudesse ser abatido em débito automático, quitando assim a parcela com vencimento em 13/03/2019, no importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Contudo, por não haver previsão expressa no contrato juntado no (ID: 43090378), a instituição financeira mutuante não realizou o desconto automático do valor como pretendia o autor, valor que ficou retido em conta.

Solicitadas maiores informações por este Juízo junto ao banco mutuante sobre a origem do valor depositado, a instituição bancária esclarece que decorreu de transferência bancária do banco Sicoob, conta corrente n°. 14.931-4, agência nº. 3273 de titularidade do autor (IDs: 47005594/ 47005595/ 47005599).

Comprovado que o valor depositado não tem relação com o espólio e nem se confunde com partilha de bens (ID: 43090371), entendo que a quantia depositada na conta do falecido pai pertence ao autor, até porque a obrigação contratual pignoratícia já foi adimplida administrativamente, conforme documento de ID: 43090379, que autoriza anotação e baixa do registro do instrumento de crédito, Contrato 40/00357-4, Registro n°.

R-1.802, Livro 3-RA, do 1° Oficio de Registro de imóveis do Município de Machadinho do Oeste/RO.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de autorizar o levantamento do valor depositado pelo autor, ARMANDO DIOGO DA SILVA, na conta poupança de nº. 30.618-5, agência 2270-5, Banco do Brasil, de titularidade do de cujus, Belino Bernardo da Silva, CPF nº *07.***.*74-87, com as devidas correções e acréscimos financeiros, devendo comprovar o saque da quantia, no prazo de 05 (cinco) dias.

Extingo o processo com resolução de MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se, intimem-se. Serve de ofício / alvará. Ji-Paraná/RO, 3 de novembro de 2020. Jose Antonio Barreto Juiz de Direito
13/01/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 01:02

Decorrido prazo de ARMANDO DIOGO DA SILVA em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:00

Decorrido prazo de . em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:26

Decorrido prazo de EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR em 27/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:02

Publicado SENTENÇA em 05/11/2020.
04/11/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 08:30

Julgado procedente o pedido
30/10/2020 00:03

Decorrido prazo de Ofício encaminhado em 28/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 07:58

Juntada de Petição de juntada de ar
12/09/2020 08:22

Conclusos para despacho
11/09/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2020.
11/09/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:18

Juntada de Certidão
21/08/2020 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2020 01:30

Decorrido prazo de ARMANDO DIOGO DA SILVA em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 01:30

Decorrido prazo de . em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 01:16

Decorrido prazo de EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.
04/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:32

Outras Decisões
22/07/2020 18:03

Conclusos para despacho
22/07/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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