25/04/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 04:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:08

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:04

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
26/02/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0803799-34.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 0035365-76.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Agravante: Maria de Fátima Corrêa de Souza Defensor Público: Jorge Morais de Paula (OAB/RO 214) Agravado: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 29/05/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Agravo de instrumento.

Tributário e administrativo.

Exceção de pré-executividade.

Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Herdeira que usufrui diretamente do imóvel do falecido.

Abertura de inventário.

Ausência.

Obrigação propter rem.

Recurso não provido. O Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O possuidor é responsável pelo débito tributário existente sobre a coisa, tendo em vista a natureza da obrigação, que é propter rem.

Os herdeiros não podem utilizar o “véu” do espólio para se imiscuírem da responsabilidade de adimplir dívidas do falecido, enquanto administram os seus bens e deles, muito provavelmente, usufruem, senão direta, indiretamente.

Se, na certidão de óbito, não consta a existência de outros herdeiros e o meirinho certificou expressamente que encontrou a parte executada no imóvel, entende-se que, efetivamente, é ela quem deve ser responsabilizada pelas dívidas.

Com efeito, diante das peculiaridades do caso concreto, possível a inclusão da atual proprietária/possuidora junto ao polo passivo da execução, diante da exegese dos arts. 130 e 131 do CTN.
19/02/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 15:43

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA - CPF: *20.***.*28-20 (AGRAVANTE) e não-provido.
24/11/2020 17:44

Expedição de Certidão.
24/11/2020 16:11

Deliberado em sessão
13/11/2020 09:05

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 11:07

Conclusos para decisão
29/10/2020 11:07

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:58

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 31/07/2020.
24/09/2020 14:58

Expedição de #Não preenchido#.
30/07/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 08:10

Expedição de Certidão.
09/06/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 09:37

Expedição de Certidão.
08/06/2020 07:55

Concedida a Medida Liminar
01/06/2020 09:48

Conclusos para decisão
01/06/2020 09:48

Expedição de Certidão.
01/06/2020 09:47

Expedição de Certidão.
29/05/2020 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2020 08:14

Juntada de termo de triagem
28/05/2020 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
25/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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