07/04/2021 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/04/2021 12:57

Devolvidos os autos
24/03/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 12:02

Transitado em Julgado em 15/03/2021
21/03/2021 12:02

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2021 15:59

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0005739-41.2009.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0005739-41.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca dE Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Adenilson Buosi Apelada: Dismafe Rondônia S/A - Máquinas e Ferramentas Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/06/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível.

Execução fiscal.

Prescrição intercorrente.

Inércia do exequente.

Inocorrência.

Pedido de penhora (BACENJUD) nas contas da empresa e dos sócios.

Providência não atendida pelo juízo.

Culpa do judiciário.

Caracterização.

Prosseguimento da demanda executiva.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, antes de transcorrido o prazo de cinco anos, o exequente postulou por diversas vezes diligências a fim de tentar a citação e penhora nas contas da empresa executada e de seus sócios, todavia, por culpa do judiciário - que demorava para despachar, ou mudava o processo de sistema e permanecia com ele parado -, tal diligência sequer fora cumprida.

In casu, deve ser afastada a prescrição intercorrente para que o feito retorne ao primeiro grau a fim de que seja cumprida a diligência postulada tempestivamente pela Fazenda pois, caso a diligência resulte frutífera - e somente em tal hipótese -, há de se considerar interrompido o prazo prescricional na data retroativa ao protocolo da respectiva petição.

Enfim, aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ e art. 240, § 3º, do CPC.

Recurso provido.
17/02/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:56

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
24/11/2020 16:51

Deliberado em sessão
13/11/2020 09:26

Expedição de Certidão.
11/11/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2020 05:35

Conclusos para decisão
22/06/2020 05:35

Expedição de Certidão.
19/06/2020 22:24

Juntada de termo de triagem
17/06/2020 07:49

Recebidos os autos
17/06/2020 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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