02/06/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 03:29

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2025 02:28

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.
20/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:24

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2025 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7060043-30.2016.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GELIANE RODRIGUES TELES INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.
07/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:47

Recebidos os autos
24/02/2025 10:41

Juntada de termo de triagem
31/10/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2024 00:22

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Processo: 7060043-30.2016.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GELIANE RODRIGUES TELES INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:17

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:57

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7060043-30.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GELIANE RODRIGUES TELES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de GELIANE RODRIGUES TELES, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 5.305,58.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a credora quedou silente, conduta que tomo como concordância tácita com a extinção processual. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Previamente intimada, a credora quedou silente.

Segundo dispõe o art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa".

Deste modo, interpreto o silêncio da credora como anuência tácita com a extinção processual.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de qualquer valor eventualmente disponível nestes autos, para quitação parcial e/ou integral da dívida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta).

Com exceção de eventuais valores disponíveis nestes autos, torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos.

Havendo gravames administrativo, liberem-se.

Havendo saldo disponível em conta judicial nestes autos, retornem conclusos para providências. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
08/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
15/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:21

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 01:40

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7060043-30.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GELIANE RODRIGUES TELES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184).

De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais).

Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.

No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 5.305,58.

Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
18/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:16

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 24/01/2024 23:59.
16/01/2024 09:27

Conclusos para julgamento
15/01/2024 12:35

Juntada de Petição de juntada de ar
18/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 01:23

Publicado DESPACHO em 29/11/2023.
28/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
28/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
13/06/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por
13/05/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
09/05/2022 14:01

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:13

Juntada de Petição de juntada de ar
21/03/2022 10:58

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 08:02

Outras Decisões
11/01/2022 12:49

Conclusos para despacho
22/12/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
11/11/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:01

Outras Decisões
10/11/2021 18:45

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/11/2021 23:59.
18/10/2021 10:01

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2021 23:59.
20/09/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 21:59

Juntada de Petição de juntada de ar
05/08/2021 11:28

Juntada de Petição de certidão
12/07/2021 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 15:57

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:44

Outras Decisões
19/01/2021 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2021 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2021 14:50

Conclusos para despacho
18/12/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 00:15

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 23/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 05:35

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.
29/09/2020 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:52

Outras Decisões
14/09/2020 15:50

Conclusos para despacho
04/09/2020 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/08/2020 23:59:59.
16/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 10:04

Outras Decisões
23/10/2019 15:11

Conclusos para despacho
23/10/2019 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 11:44

Juntada de Petição de ofício
10/09/2019 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2019 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/09/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2018 16:31

Conclusos para despacho
18/05/2018 13:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 11:40

Conclusos para despacho
28/02/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 09:23

Juntada de outras peças
17/01/2018 17:27

Conclusos para despacho
08/01/2018 12:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2017 09:30

Juntada de Certidão
13/10/2017 09:30

Conclusos para despacho
10/10/2017 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2017 23:59:59.
05/09/2017 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 22:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 11:56

Conclusos para despacho
24/05/2017 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/05/2017 23:59:59.
18/04/2017 15:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2017 17:28

Decorrido prazo de GELIANE RODRIGUES TELES em 09/03/2017 23:59:59.
12/01/2017 16:45

Mandado devolvido sorteio
13/12/2016 16:23

Expedição de #Não preenchido#.
13/12/2016 15:45

Expedição de Mandado.
13/12/2016 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 14:17

Conclusos para despacho
24/11/2016 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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