03/02/2025 22:31

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 22:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/01/2025 04:19

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de AUGUSTO LUIZ ARNUTI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:53

Publicado SENTENÇA em 01/11/2024.
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7033313-06.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AUGUSTO LUIZ ARNUTI, MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de AUGUSTO LUIZ ARNUTI, MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 3.705,31.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a credora quedou silente, conduta que tomo como concordância tácita com a extinção processual. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Previamente intimada, a credora quedou silente.

Segundo dispõe o art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa".

Deste modo, interpreto o silêncio da credora como anuência tácita com a extinção processual.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de qualquer valor eventualmente disponível nestes autos, para quitação parcial e/ou integral da dívida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta).

Com exceção de eventuais valores disponíveis nestes autos, torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos.

Havendo gravames administrativo, liberem-se.

Havendo saldo disponível em conta judicial nestes autos, retornem conclusos para providências. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2024.

Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
31/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:14

Determinado o arquivamento
31/10/2024 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2024 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.
19/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:08

Decorrido prazo de AUGUSTO LUIZ ARNUTI em 18/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:36

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7033313-06.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AUGUSTO LUIZ ARNUTI, MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 DESPACHO Vistos, Defiro o pleito da Exequente.

Suspendo o trâmite processual por 90 dias, improrrogáveis, conforme artigo 1°, parágrafo 5º, da Resolução CNJ n. 547/2024, para que a municipalidade diligencie à adequação da referida Resolução em suas execuções fiscais.

Ressalte-se que incumbe à exequente informar sobre a existência de outras execuções fiscais proposta contra o mesmo devedor.

Decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação da Fazenda Pública, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
21/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AUGUSTO LUIZ ARNUTI em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:23

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 01:10

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7033313-06.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AUGUSTO LUIZ ARNUTI, MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 DESPACHO Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184).

De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais).

Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.

No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 3.705,31.

Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
24/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2024 23:59.
19/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:29

Juntada de Petição de juntada de ar
31/01/2024 13:12

Juntada de Petição de juntada de ar
29/01/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 12:47

Juntada de Petição de juntada de ar
04/12/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 08:22

Juntada de Petição de juntada de ar
24/11/2023 14:25

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 12:14

Juntada de Petição de juntada de ar
23/10/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 00:11

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:10

Decorrido prazo de AUGUSTO LUIZ ARNUTI em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:17

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.
13/09/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/03/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/03/2023 23:59.
01/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:19

Mandado devolvido para despacho
31/01/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
08/12/2022 00:16

Decorrido prazo de AUGUSTO LUIZ ARNUTI em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:16

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:13

Decorrido prazo de MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 18:59

Expedição de Mandado.
05/12/2022 01:27

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.
05/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/08/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
04/08/2022 10:57

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:11

Juntada de Certidão
15/02/2022 11:40

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:22

Decorrido prazo de AUGUSTO LUIZ ARNUTI em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:13

Decorrido prazo de MXM LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2021.
05/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2021 19:48

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 01:16

Publicado DESPACHO em 27/09/2021.
27/09/2021 00:26

Publicado DESPACHO em 27/09/2021.
24/09/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:24

Determinada Requisição de Informações
21/09/2021 15:04

Conclusos para despacho
17/08/2021 07:23

Juntada de Petição de juntada de ar
10/08/2021 04:10

Decorrido prazo de AUGUSTO LUIZ ARNUTI em 09/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 13:00

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 14:51

Juntada de Petição de juntada de ar
19/07/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2021 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 17:25

Outras Decisões
28/06/2021 12:08

Conclusos para despacho
28/06/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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