TJRO - 7020861-03.2017.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

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Polo Ativo

Partes

THIAGO DOS SANTOS ROCHA

CPF *18.***.*62-90

ELIANA BERNARDINO DOS SANTOS

CPF *91.***.*55-04

Advogados

MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 3204/RO

CPF *39.***.*03-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2021 12:57

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 07/04/2021 12:55

    Devolvidos os autos

  • 24/03/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2021 12:02

    Transitado em Julgado em 15/03/2021

  • 21/03/2021 12:02

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/02/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7020861-03.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7020861-03.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública   Apelante: Thiago dos Santos Rocha   Advogado: Magnum Jorge Oliveira da Silva (OAB/RO 3204)   Apelante: Eliana Bernadino dos Santos   Advogado: Magnum Jorge Oliveira da Silva (OAB/RO 3204)   Apelado: Estado de Rondônia   Procurador: Olival Rodrigues Gonçalves Filho (OAB/RO 7141)   Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139)   Relator: DES.

    MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 21/09/2018 Retirado em 20/10/2020 Adiado em 10/11/2020 Adiado em 17/11/2020   DECISÃO: "REJEITADA A PRELIMINAR.

    NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE."   EMENTA: Apelação cível.

    Preliminar.

    Princípio da dialeticidade.

    Violação.

    Não ocorrência.

    Recurso conhecido.

    Ação indenizatória.

    Medidas cautelares.

    Prisão preventiva.

    Busca e apreensão.

    Ausência de denúncia.

    Erro judiciário.

    Não configuração.

    Recurso não provido. 1.

    Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que atacar os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável.

    Preliminar rejeitada. 2.

    De acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 3.

    A prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, não se confunde com erro judiciário capaz de dar ensejo à reparação, nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da CF, mesmo que não haja oferecimento da denúncia contra o indiciado. 4.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 17/02/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 09:56

    Conhecido o recurso de THIAGO DOS SANTOS ROCHA - CPF: *18.***.*62-90 (APELANTE) e ELIANA BERNARDINO DOS SANTOS - CPF: *91.***.*55-04 (APELANTE) e não-provido.

  • 24/11/2020 16:52

    Retirada de pauta

  • 17/11/2020 17:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/11/2020 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 17:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/11/2020 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 16:55

    Retirada de pauta

  • 19/10/2020 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 10:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/09/2020 20:59

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 14:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 17:17

    Juntada de conclusão judicial

  • 24/09/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 12:10

    Juntada de termo de triagem

  • 21/09/2018 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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