30/06/2021 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2021 16:27

Expedição de Certidão.
29/06/2021 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:27

Expedição de Certidão.
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0045999-34.2007.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0045999-34.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Royal Serviços Ltda Apelado: João Carlos Pinto Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 07/08/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Recurso de apelação.

Execução fiscal.

Prescrição Intercorrente.

Não localizado devedor ou bens.

Ciência.

Contagem automática.

Diligências infrutíferas.

Não interrupção ou suspensão.

Recurso não provido O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Meros requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente.

Verificado decurso de prazo de suspensão e o respectivo prazo prescricional, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa.

Recurso não provido.
12/02/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
24/11/2020 16:52

Deliberado em sessão
13/11/2020 12:50

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2020 09:22

Conclusos para decisão
13/08/2020 09:22

Juntada de termo de triagem
13/08/2020 09:20

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/08/2020 10:30

Recebidos os autos
07/08/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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