17/07/2025 01:01

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:42

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DE CAMARGO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:32

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:28

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 07:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2025 01:07

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.
23/06/2025 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:37

Determinada a expedição do alvará de levantamento
18/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 02:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DE CAMARGO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:20

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:50

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:49

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 03:02

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.
23/05/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:23

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:45

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DE CAMARGO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:37

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:28

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:41

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:35

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:59

Expedição de Ofício.
14/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2025 01:58

Publicado DECISÃO em 14/03/2025.
13/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:52

Processo Desarquivado
30/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 04:44

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 20/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022 15:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2022 23:59.
11/04/2022 08:41

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:46

Expedição de Ofício.
08/04/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 07:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:09

Expedição de Ofício.
16/02/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:33

Expedição de Alvará.
23/12/2021 07:56

Juntada de Outros documentos
23/12/2021 07:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 00:08

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2021.
24/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2021 08:19

Expedido alvará de levantamento
22/11/2021 09:26

Conclusos para decisão
29/10/2021 12:10

Processo Desarquivado
25/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 12:16

Arquivado Definitivamente
15/05/2021 03:41

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 03:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 04:20

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2021.
06/05/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2021 00:41

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.
09/04/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 00:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2021 08:34

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2021.
30/03/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 09:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:35

Juntada de Petição de recurso
16/03/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo n.: 7001807-02.2018.8.22.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pagamento, Seguro, Honorários Advocatícios, Citação AUTOR: GECI MIRANDA DA SILVA, LINHA 106 s/n ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº DESCONHECIDO RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., EDIFÍCIO CITIBANK 100, RUA DA ASSEMBLÉIA 100 CENTRO - 20011-904 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO RÉU: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 Valor da causa:R$ 12.150,00 SENTENÇA Geci Miranda da Silva, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra Seguradora Líder de Consórcios do Seguro Dpvat S/A, igualmente qualificada, relatando, em síntese, que envolveu-se em acidente de trânsito que resultou: fratura do pé esquerdo; contusão de mão esquerda, TCE leve; limitação nos movimentos dos membros lesionados e dores.

Afirmou que teve seu pedido administrativamente indeferido, sendo que o valor devida é de R$ 12.150,00, nos termos da Lei 6.194/74, de modo que requereu indenização no respectivo valor.

Juntou documentos. Citada, a requerida ofertou contestação, aduzindo que o autor não faz jus a qualquer indenização, pois ausente a comprovação de lesão passível de indenização.

Pleiteou pela improcedência do pedido. Veio impugnação à contestação. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. Juntado laudo pericial. As partes se manifestaram, esclarecendo não possuem outras provas para produzirem. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Trata-se de pedido da cobrança de diferença da indenização do seguro obrigatório – DPVAT. Pois bem.

Conforme consta do laudo pericial acostado aos autos, a parte autora, em razão do acidente de trânsito, sofreu perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, de graduação extensa 25%.

Face a isso, entendo que o pedido do autor deve ser julgado procedente, em parte. Já é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em casos de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, aplica-se a lei n. 6.194/74, haja vista que resolução do CNSP não tem força para revogar lei federal.

Por outro lado, é bem verdade que a Lei n. 6.194/74 foi alterada atualmente pela Lei n. 11.482/2007 e 11.945/09 que, por sua vez, alterou vários artigos daquela, alterando inclusive os valores para pagamento dos benefícios, vejamos: Art. 8º - Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.(NR). Todavia, no 1º, do art. 5º, também alterado consta que a indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos. Após ampla explanação sobre a legislação pertinente ao caso, verifico que para total procedência do pedido basta que a parte autora tenha sofrido acidente envolvendo veículo automotor e se enquadre na Lei 6.194/74. Fazendo-se a subsunção do caso em tela à legislação descrita, tenho que a parte autora de fato sofreu acidente automobilístico (vide declaração da autora, registro de ocorrência de acidente de trânsito e, por fim, laudos médicos que instruem a inicial), porém, o valor pleiteado para complementação do seguro não está de acordo com o grau de invalidez comprovado nos autos. Consoante laudo pericial jungido aos autos (id 54164021), respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, o expert confirmou a existência de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, de graduação extensa 25%, invalidez permanente parcial incompleta, em razão de lesão no 3º dedo da mão esquerda. De acordo com a tabela de cálculos, em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, em grau “leve” (10%), o valor da indenização corresponde a R$ 1.350,000, considerando a porcentagem apurada (25%), cabe à parte autora receber a título de seguro obrigatório a quantia de R$ 337,50. É certo que há grande divergência na Jurisprudência pátria no que se refere a este tema.

Para alguns, é desnecessária a comprovação do grau da incapacidade, ao argumento de que a Lei não faz esta distinção.

Para outros, nos quais, me filio, é necessário a prova da extensão da incapacidade da vítima, no caso em que a invalidez não é total. Este mesmo entendimento também foi esposado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da apelação cível n. 100.001.2005.012334-2, que teve como relator o Exmo.

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. E pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 474, que possui a seguinte redação: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Ora, o Legislador deixou clara a sua intenção, na redação do art. 2º da Lei n. 6.194/74, que define os valores das indenizações, de acordo com os casos que especifica.

Em caso de morte provocada por acidente em veículo automotor, o valor é fixo e imutável no equivalente a R$ 13.500,00.

No caso de invalidez, entretanto, preferiu estabelecer um teto máximo ao utilizar-se da expressão até R$ 13.500,00h, podendo, portanto, ser paga em valor menor que este, de acordo com o grau da incapacidade da vítima, apurado em laudo pericial, que pode ser lavrado pelo Instituto Médico Legal, ou instituição congênere (§ 5º, art. 5º, Lei n. 6.194/74). Nestes termos, o pedido inicial deve ser acolhido, de forma parcial. Posto isto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial e o faço para condenar a ré Seguradora Lider de Consórcios do Seguro Dpvat S/A, a pagar à parte autora, Geci Miranda da Silva, a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Condeno o requerido em custas e ainda em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Presidente Médici-RO, 10 de março de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
11/03/2021 09:58

Expedição de Ofício.
11/03/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 23:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2021 10:20

Conclusos para julgamento
10/03/2021 04:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 07:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3471-2714/2655 Processo - 7001807-02.2018.8.22.0006 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto : [Pagamento, Seguro, Honorários Advocatícios, Citação] Parte Ativa : GECI MIRANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA - RO7230 Parte Passiva : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) RÉU: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117 Ato Ordinatório – Intimações das partes para, cientes do laudo pericial acostado aos autos, pleitearem o que de direito, inclusive no que tange a produção de outras provas ou eventual proposta de acordo.

PM. 19.02.2021. (a) Bel.

Gilson Antunes Pereira, Escrivão Judicial.
19/02/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:40

Juntada de Petição de laudo pericial
27/10/2020 01:21

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2020.
16/10/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 09:09

Juntada de Certidão
14/09/2020 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2020.
14/09/2020 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:10

Juntada de Certidão
07/08/2020 01:11

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 00:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.
29/07/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 00:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 11:23

Outras Decisões
20/07/2020 11:10

Conclusos para decisão
18/07/2020 01:11

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.
09/07/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:07

Juntada de Certidão
01/06/2020 09:35

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 09:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2020.
21/05/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 03:29

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
20/03/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 07:26

Juntada de Certidão
10/12/2019 00:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 14:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 00:42

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.
14/11/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 17:13

Outras Decisões
29/08/2019 12:12

Conclusos para decisão
28/08/2019 19:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 00:10

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 09:26

Juntada de Petição de juntada de ar
05/08/2019 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2019.
05/08/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2019 00:12

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 00:12

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 00:12

Decorrido prazo de ABEL NUNES TEIXEIRA em 26/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 01:44

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.
30/05/2019 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 10:57

Conclusos para despacho
22/02/2019 08:22

Decorrido prazo de GECI MIRANDA DA SILVA em 29/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 08:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 08:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2018.
06/12/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 20:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 16:02

Conclusos para despacho
27/11/2018 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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