TJRO - 0805750-24.2024.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 11:52
Arquivado Definitivamente
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14/11/2024 11:52
Juntada de Certidão
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07/11/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 13:46
Juntada de Petição de manifestação
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27/08/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/08/2024 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:00
Intimação
Processo: 0805750-24.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7006028-25.2018.8.22.0007 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Agravante: Douglas da Costa Neves Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Agravado: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Relator: DES.
GLODNER LUIZ PAULETTO Interposto em 29/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO.
CPC/2015.
REJEIÇÃO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, que reconhece a dívida, mas solicita a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade do valor penhorado, argumentando que o montante é proveniente de salário e necessário para a subsistência de sua família.
O agravante também busca prequestionamento das questões abordadas, destacando a afronta aos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade. 2.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sustenta que a mera alegação de impenhorabilidade baseada no valor inferior a 40 salários mínimos não é suficiente. 3. É necessário que a parte executada demonstre que os valores são destinados ao sustento da família, o que não foi comprovado pelo agravante.
Além disso, a ausência de demonstração de que a quantia bloqueada é oriunda de salário e vinculada à sobrevivência familiar justifica a manutenção da penhora.
Assim, não havendo argumentos capazes de desconstituir a conclusão da decisão agravada, deve ser negado provimento ao agravo interno. 4.
Agravo não provido. -
22/08/2024 07:18
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 07:18
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 15:41
Conhecido o recurso de DOUGLAS DA COSTA NEVES e não-provido
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21/08/2024 15:41
Conhecido o recurso de DOUGLAS DA COSTA NEVES e não-provido
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21/08/2024 15:41
Conhecido o recurso de DOUGLAS DA COSTA NEVES e não-provido
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22/07/2024 13:18
Juntada de Certidão
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22/07/2024 13:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/07/2024 10:40
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 08:33
Pedido de inclusão em pauta
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19/06/2024 07:50
Conclusos para decisão
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19/06/2024 07:49
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 07:49
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 14:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/06/2024 14:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/06/2024 12:15
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/05/2024 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.
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01/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.
Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805750-24.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DOUGLAS DA COSTA NEVES ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL
Vistos.
Necessária a oitiva do juízo a quo bem como da parte contrária.
Ante o exposto, solicite-se as informações do juízo.
Ao mesmo tempo, intime-se o agravado para contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se, servindo esta de carta/ofício.
Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator -
30/04/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 07:13
Conclusos para decisão
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29/04/2024 07:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/04/2024 07:08
Juntada de termo de triagem
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26/04/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXPEDIENTE • Arquivo
EXPEDIENTE • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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