TJRO - 7005153-51.2024.8.22.0005

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Balcão virtual: https://meet.google.com/ozo-ctyg-sij PROCESSO: 7005153-51.2024.8.22.0005 Classe : Embargos à Execução Assunto : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTE: ANNYE BECK MENDES DA COSTA, CPF nº *35.***.*61-34 ADVOGADO DO EMBARGANTE: CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A EMBARGADO: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME, CNPJ nº 22.***.***/0001-88 EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 17.663,18   SENTENÇA   Trata-se de Embargos a Execução interposto contra Cumprimento de Sentença, em que a Embargante pretende eximir-se da obrigação principal.  DECIDO Analisando detidamente a inicial e documentos que a instruem, observo que há carência de ação, por falta de interesse de agir.  O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e adequação do provimento pretendido.

O interesse de agir consiste no fato de que sem o provimento jurisdicional, a parte sofrerá dano.  A adequação, por sua vez, é caracterizada pela escolha processual adequada  à obtenção da tutela pretendida.

Assim, o interesse de agir compreende não só a necessidade da prestação jurisdicional, mas também a sua adequação à realização dessa situação jurídica afirmada e, bem assim, a idoneidade do processo e do procedimento escolhidos para obter a prestação jurisdicional.  A ação principal trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa, cujo meio processual cabível para defesa é a impugnação, que podem ser nos próprios autos,  a teor do que dispõe o art. 525, do CPC, vejamos: "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Os embargos por sua vez,  a teor do art. 914 do CPC, trata-se de meio de defesa para que o Executado possa de opor à execução de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença.

Nesse contexto, patenteada a inadequação da via processual eleita e consequente ausência de interesse de agir da Requerente,  o que impõe o indeferimento da inicial, por carência de ação.  Ante o exposto, nos termos do que dispõe o art.330, III do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.  Concedo à Requerente o benefício da gratuidade judiciária.  Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  Publique-se.

Intimem-se.    Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito