04/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2023 10:38

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:22

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:22

Decorrido prazo de ALBINO OLIVEIRA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:01

Decorrido prazo de ALBINO OLIVEIRA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 820 – 14/06/2023 à 21/06/2023 7001005-42.2020.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7001005-42.2020.8.22.0003-Jaru / 1ª Vara Cível Apelante : Albino Oliveira de Souza Advogado : Irineu Ribeiro da Silva (OAB/RO 133) Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Jurandyr Cavalcante Dantas Neto (OAB/RO 10971) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 17/01/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível.

Servidão administrativa.

Instituição de linhas de transmissão de energia.

Indenização.

Quantum.

Manutenção. Área remanescente.

Ausência de prejuízo à atividade econômica.

Não cabimento.

Honorários advocatícios.

Manutenção.

Recurso não provido.

O valor da justa indenização decorrente da constituição de servidão administrativa levará em conta a sua contribuição para a depreciação econômica de todo o imóvel atingido pela limitação de uso, devendo prevalecer, no caso concreto, a metodologia eleita pelo perito judicial, que adotou critérios objetivos para a apuração do valor total da indenização.

Ausente prejuízo à atividade econômica exercida pelo proprietário antes da constituição de servidão administrativa, descabe indenização pela área remanescente.

O valor dos honorários advocatícios em ações de servidão administrativa deve observar o limite máximo de 5% sobre a diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor final da indenização, portanto, indevida no caso concreto a sua majoração.
06/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:36

Conhecido o recurso de ALBINO OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *25.***.*09-20 (APELANTE) e não-provido
29/06/2023 14:20

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
07/05/2023 16:54

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2023 08:22

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:25

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:25

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:24

Juntada de termo de triagem
17/01/2023 08:42

Recebidos os autos
17/01/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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