17/07/2024 10:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2021 23:54

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:21

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA em 19/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 04:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.
10/08/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2021 10:28

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:04

Expedição de Alvará.
05/08/2021 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2021 08:45

Conclusos para julgamento
03/08/2021 08:45

Processo Desarquivado
03/08/2021 08:45

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:23

Arquivado Provisoriamente
29/06/2021 12:22

Processo Desarquivado
29/06/2021 12:21

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:21

Arquivado Provisoriamente
26/05/2021 10:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 12:22

Juntada de Certidão
06/05/2021 04:15

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA em 05/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2021.
27/04/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:46

Juntada de Certidão
14/04/2021 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 11:35

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA em 08/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2021.
29/03/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2021 11:43

Juntada de Certidão
26/03/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 13:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2021 16:44

Homologada a Transação
18/03/2021 10:27

Conclusos para julgamento
18/03/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 08:43

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA em 17/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 01:21

Decorrido prazo de BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.
09/03/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO Processo nº: 7011434-56.2020.8.22.0007 Assunto: [Concessão] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: NADIA PINHEIRO COSTA - RO7035, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA - RO2209 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROPOSTA DE ACORDO - INSS Finalidade: Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS nos autos.
08/03/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7011434-56.2020.8.22.0007 +Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: BRUNA KELLY DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: NADIA PINHEIRO COSTA, OAB nº DESCONHECIDO, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA, OAB nº RO2209 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Desde a entrada em vigor da Lei 12.153/09 e consequente implantação dos Juizados da Fazenda Pública vem sendo debatida a questão da competência para processar e julgar causas de natureza previdenciária, quando o INSS figurar como parte.

Mantenho convicção de que a competência é dos Juizados da Fazenda Pública, o que decorre não só da interpretação do contido na Constituição Federal, em seu art. 109, par. 3º e Lei n. 12.153/09, mas principalmente da razão de existência de tais normas, consistente no amplo acesso aos menos favorecidos aos seus direitos basilares, como são as verbas alimentícias provenientes de aposentadoria, pensão ou auxílio assistencial.

Contudo, uma vez que a suscitação de conflito de competência nos mesmos, inevitavelmente, postergam e, porque não dizer, obstaculizam o direito das partes, que em nada contribuíram para o imbróglio e, inobstante, são as que mais sofrem com o mesmo, RECEBO os autos e determino seu processamento, ao menos até definição pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Embora se trate de incompetência absoluta, o que, em tese, invalidaria os atos decisórios, reputo que os mesmos poderão ser ratificados pelo Juízo competente, caso fixado não ser este.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, o que sinaliza seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual.

DETERMINO a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1.

Citação do INSS via PJE para, no prazo de 30 dias (art.183,caput,CPC), a) ofertar resposta; b) indicar e-mail e número de telefone/WhatsApp (da Autarquia e seu Procurador); c) especificar as provas que pretenda produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide; 2.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora via DJe para, querendo, no prazo de 15 dias: a) oferecer réplica, b) indicar e-mail e número de telefone/WhatsApp (da parte autora e seu advogado); c) especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado.

Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/WhatsApp, juntando documento pessoal com foto das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório. 3.

Fica a parte autora intimada desta decisão via DJe. Cacoal, 10 de fevereiro de 2021. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
17/02/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:56

Outras Decisões
16/12/2020 10:04

Conclusos para despacho
16/12/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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