07/10/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:34

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:31

Juntada de Petição de outras peças
06/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 01:19

Publicado SENTENÇA em 06/09/2024.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004668-24.2024.8.22.0014 Cumprimento de sentença REQUERENTE: FLAVIO DAVID GONCALVES DE MELO ADVOGADO DO REQUERENTE: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA R$ 8.230,90 SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença na qual a parte executada comprovou o pagamento nos termos da sentença de ID 107833277.

Posto isso, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas satisfeitas (ID 110578824).

Publicação e registros automáticos.

Procedo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (id nº. 110324999), conforme síntese: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.864,95 Kerson Carvalho Sociedade Individual de Advocacia 56.***.***/0001-25 01553268 - 0 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 245868-3 TOTAL R$ 3.864,95 Intime-se.

Verificado o levantamento dos valores e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Vilhena, 5 de setembro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
05/09/2024 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:27

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 01:29

Publicado DESPACHO em 02/08/2024.
02/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 01:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/08/2024.
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7004668-24.2024.8.22.0014 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DAVID GONCALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - RO3384 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais) .

O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.
01/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:03

Juntada de Petição de outras peças
25/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
25/07/2024 00:20

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO DAVID GONCALVES DE MELO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:51

Publicado SENTENÇA em 02/07/2024.
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7004668-24.2024.8.22.0014 Protesto Indevido de Título AUTOR: FLAVIO DAVID GONCALVES DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Flávio David Gonçalves de Melo ingressou com ação indenizatória por dano moral contra Energisa Rondônia Distribuidora de Energia, alegando que em 26/02/2024 tomou conhecimento da existência do débito no valor de R$ 203,90, o qual teve vencimento em novembro/2023.

Afirma que efetuou o pagamento do débito em 29/02/2024, no entanto, em 04/03/2024 recebeu notificação referente ao protesto e posteriormente em 07/03/2024 a dívida foi protestada Requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Junta documentos.

Deferida a tutela de urgência no Id 106049490.

A requerida apresentou contestação no Id 1072222397, alegando agiu no exercício regular de seu direito, a inexistência de ato ilícito e dano moral não comprovado, uma vez que o pagamento da conta foi realizado com atraso.

Requereu a improcedência da ação.

Junta documentos.

Impugnação à contestação no Id 107770396.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais por inscrição indevida.

Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas.

Note-se que os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC.

O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos.

Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento.

De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020) (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019) Sendo assim, passo à análise da causa.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que o nome do autor foi negativado (protestado) por dívida já quitada.

Cabe o autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e a requerida, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora.

Em contestação alega a requerida apenas afirma que os valores são devidos e que não há dever de indenizar pela ausência de comprovação de danos que pudessem inclusive ensejar na causa de pedir, bem como que a fatura foi paga com atraso.

O nome do autor foi protestado em 07/03/2024 de forma ilegítima, pois restou incontroverso que a quitação do débito ocorreu em 29/02/2024.

A requerida alega ser incabível a indenização por danos morais pois não há comprovação de efetivos danos experimentados pelo autor.

A situação ensejadora a reparação dos danos decorre do próprio fato não necessitando da comprovação de situação vexatória ou humilhante por se tratar de dano in re ipsa.

Demonstrado o pagamento do débito, cabia ré providenciar a baixa do protesto, e se não o fez, deve responder pelos danos causados ao autor, que in casu, é presumido, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, verbis “Indenização.

Empresa de telefonia.

Dívida quitada.

Serasa.

Manutenção indevida.

Dano moral.

Critérios de fixação do quantum.

Majoração.

A negligência do credor em providenciar, após receber o pagamento, o cancelamento da inscrição caracteriza conduta ilícita passível de ensejar o dano moral e a consequente obrigação de indenizá-lo, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação.

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes.”(Apel.

Cível nº 03009134-9, Rel.

Des.

Renato Mimessi, j.04/05/04) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DA SERASA/SPC – DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O credor deve providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos, no prazo de 05 dias úteis, após o efetivo pagamento da dívida.

A manutenção indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão do dano moral, pois é situação que ultrapassa o mero dissabor e dispensa a comprovação do efetivo prejuízo.

Para fixação do valor da indenização a título de dano moral, devem ser observadas as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros adotados nos entendimentos jurisprudenciais em casos semelhantes. (TJ-MT - AC: 10064098520178110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Resta apenas fixar o valor da indenização que, como critério, deve se levar em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para ao devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor.

No presente caso concreto, considerando os elementos constantes nos autos, sobretudo o curto lapso de tempo que perdurou a manutenção indevida fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

De acordo com o entendimento jurisprudencial e do ETJRO a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca.

A matéria está sumulada conforme o teor da Súmula 326 do STJ: “ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca.

Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325).

III – DISPOSITIVO Face do exposto, ratifico a tutela de Id 106049490 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o débito da fatura do mês de novembro/2023, referente a unidade consumidora n. 20/1284226-6 inexistente e condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º do CPC.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena, segunda-feira, 1 de julho de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
01/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:34

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
28/06/2024 12:26

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:51

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:51

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.
18/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Processo: 7004668-24.2024.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DAVID GONCALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - RO3384 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Vilhena, 17 de junho de 2024.
17/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:39

Intimação
17/06/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 09:03

Juntada de Petição de outras peças
21/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 01:12

Publicado DECISÃO em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004668-24.2024.8.22.0014   Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FLAVIO DAVID GONCALVES DE MELO, RUA OITOCENTOS E VINTE E DOIS 6719 ALTO ALEGRE - 76985-278 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por FLAVIO DAVID GONÇALVES DE MELO em face de ENERGISA S/A, objetivando via antecipação de tutela a retirada do nome do autor do rol de inadimplentes – Tabelionato de Protesto de Título – Serventia de Vilhena.

Informa que  em 26/02/2024 o autor recebeu mensagem de WhatsApp do setor de cobranças da requerida informando a existência de um débito no valor de R$ 203,90 (duzentos e três reais e noventa centavos) decorrentes de consumo de energia elétrica da unidade consumidora 20/1284226-6 relativa ao mês de novembro de 2023.

A divida foi paga na data de 29/02/2024 (id 105095883), mesmo assim em 07/03/2024, o autor teve seu nome protestado no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Vilhena/RO em relação à fatura de energia do mês de novembro de 2023, no valor de R$ 203,90,  pela requerida Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A (id 105095885). O autor requereu tutela de urgência para que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de protestos, bem como requereu a inversão do ônus da prova.

Juntou documentos e recolheu custas (id 105116541). Decido. Para concessão da tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito se encontra firmada na alegação de inexistência da dívida e na certidão do cartório de protesto (Id. id m105116542), da qual alega ser indevida. De outro norte, o perigo de dano é indiscutível pelo simples fato de que o autor pode vir a necessitar do uso de crédito, que em razão do protesto seria obstado. O protesto gera gravíssimo constrangimento, pois não bastasse a impossibilidade de se obter crédito, o inscrito passa a ostentar uma certidão nacional de inadimplente.

Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, pois no caso de improcedência, o requerido poderá realizar cobrança com os devidos juros e correções.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida,  retire o nome do autor do PROTESTO, apenas no que concerne a dívida de R$ 203,90 (duzentos e três reais e noventa centavos), vencida em 20/11/2023 anotada a protesto sob título nº 8882807, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Defiro ainda, a inversão do ônus da prova. DETERMINO a CPE que proceda, imediatamente, com a remessa desta decisão para o plantão da empresa requerida: e-mail: [email protected] - com cópia para o e-mail de: [email protected] Deixo de designar audiência em face do autor manifestar a sua opção de NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Caso a ENERGISA S/A tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim.

Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação.

Cite-se e intime-se a ENERGISA S/A , para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, caso queira, desde já especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Fica o citando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial pelo autor (artigo 344, CPC).

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado.

Vilhena, segunda-feira, 20 de maio de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
20/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:42

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7004668-24.2024.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Protesto Indevido de Título 02/05/2024R$ 8.230,90 AUTOR: FLAVIO DAVID GONCALVES DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Vilhena sexta-feira, 3 de maio de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
03/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 08:24

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
02/05/2024 19:15

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:15

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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