01/07/2021 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/06/2021 16:45

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:33

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2021 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:54

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0034339-14.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0034339-14.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Renato Materiais de Construção Ltda - Me Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 16/07/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Recurso de apelação.

Execução fiscal.

Prescrição Intercorrente.

Suspensão por um ano.

Posterior arquivamento por cinco anos.

Contagem automática.

Não localizados bens.

Ciência.

Diligências infrutíferas.

Não suspende ou interrompe.

Recurso não provido. 1.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.

Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, está configurada a prescrição intercorrente. 3.

Meros requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4.

Recurso não provido.
17/02/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
02/12/2020 09:54

Deliberado em sessão
20/11/2020 10:16

Expedição de Certidão.
13/11/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2020 17:47

Conclusos para decisão
16/07/2020 17:47

Expedição de Certidão.
16/07/2020 17:40

Juntada de termo de triagem
16/07/2020 17:38

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2020 10:42

Recebidos os autos
16/07/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7007103-90.2018.8.22.0010

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Josiel Silva Oliveira

Advogado: Thatiane Tupinamba de Carvalho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/11/2018 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0002607-55.2018.8.22.0005

David de Hansiley de Sousa de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Rondonia

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 05/03/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0002607-55.2018.8.22.0005

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

David de Hansiley de Sousa de Oliveira

Advogado: Adonys Foschiani Helbel

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/08/2018 12:28

Exibir Processo

Processo nº 7025616-65.2020.8.22.0001

Condominio Residencial Vila Verde

Sileide Nascimento Carvalho

Advogado: Thiago de Souza Gomes Ferreira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/07/2020 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0002171-96.2018.8.22.0005

Jocelia Narcizo Nascimento

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Rondonia

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 19/03/2021 16:00

Exibir Processo