19/10/2022 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/10/2022 11:31

Devolvidos os autos
19/10/2022 11:29

Juntada de Decisão
08/07/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/07/2022 11:50

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:43

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/05/2022.
26/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:59

Convertido o agravo de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. em recurso especial
23/05/2022 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
12/04/2022 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/04/2022 14:58

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:31

Decorrido prazo de MARINEIDE CARVALHO DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
15/12/2021 09:18

Expedição de Certidão.
15/12/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2021.
15/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:43

Expedição de Certidão.
24/11/2021 20:21

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
24/11/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 08:28

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2021.
29/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
07/10/2021 11:52

Recurso Especial não admitido
19/09/2021 20:41

Decorrido prazo de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:35

Decorrido prazo de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2021.
10/09/2021 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
01/08/2021 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/08/2021 11:52

Expedição de Certidão.
01/08/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 09:22

Expedição de Certidão.
23/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Recurso Especial em Apelação 7027918-09.2016.8.22.0001 (PJe) Origem: 7027918-09.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Recorrente: Tb Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.

Advogado: Fernando Campos Scaff (OAB/SP 104111) Advogada: Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB/SP 230599) Recorrida: Marineide Carvalho de Souza Advogado: Leonardo Ferreira de Melo (OAB/RO 5959) Relator: Des.

Kiyochi Mori DESPACHO

Vistos. Constata-se que a recorrente, no momento da interposição do Recurso Especial, não apresentou guia e comprovante de recolhimento das custas recursais. No dia seguinte, mesmo antes de intimada para regularização, apresentou o comprovante de recolhimento da guia recursal (ID 10984312). Com efeito, o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a comprovação posterior deve ocorrer nos termos do §4º do mesmo dispositivo, ou seja, em dobro, sob pena de deserção.

Nesse sentido: “A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos” (AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020).” PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

PAGAMENTO EM DOBRO.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3.

Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em dobro, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.

Precedentes do STJ. 5.

Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1707524/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 Desembargador Kiyochi Mori Presidente
22/07/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
21/07/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/03/2021 13:18

Expedição de Certidão.
09/03/2021 03:47

Decorrido prazo de MARINEIDE CARVALHO DE SOUZA em 22/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:41

Decorrido prazo de MARINEIDE CARVALHO DE SOUZA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 06:30

Decorrido prazo de MARINEIDE CARVALHO DE SOUZA em 18/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:00

Decorrido prazo de MARINEIDE CARVALHO DE SOUZA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 01:48

Decorrido prazo de MARINEIDE CARVALHO DE SOUZA em 18/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:44

Decorrido prazo de MARINEIDE CARVALHO DE SOUZA em 16/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 10:13

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA Recurso Especial em Apelação 7027918-09.2016.8.22.0001 Origem: 7027918-09.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Recorrente: Tb Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.

Advogado: Fernando Campos Scaff (OAB/SP 104111) Advogada: Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB/SP 230599) Recorrida: Marineide Carvalho de Souza Advogado: Leonardo Ferreira de Melo (OAB/RO 5959) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 26/08/2020 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a parte Recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Recursos Especial. Porto Velho, 15 de janeiro de 2021. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
15/01/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2021.
12/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 10:41

Expedição de #Não preenchido#.
24/12/2020 08:35

Expedição de #Não preenchido#.
27/08/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 17:39

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 10:38

Expedição de Certidão.
05/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2020.
05/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:29

Conhecido o recurso de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido.
29/07/2020 07:17

Deliberado em sessão
17/07/2020 07:51

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2020 12:40

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 07:49

Conclusos para decisão
03/12/2019 07:49

Juntada de Certidão
02/12/2019 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/12/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:30

Determinação de redistribuição por prevenção
02/12/2019 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
02/12/2019 08:03

Juntada de termo de triagem
29/11/2019 17:08

Recebidos os autos
29/11/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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