20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000,(69) 36512316 Processo nº: 7001886-72.2023.8.22.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDELICE PIRES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713, LUCAS WESTFAL STRELOW - RO13983 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, WILSON BELCHIOR - CE17314 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE VALDELICE PIRES DE SOUZA Linha 52, Resex, rio Cautário, S/N, ZONA RURAL, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Costa Marques, 19 de março de 2025.

GENILSON MORAES GOMES
19/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/03/2025 00:02

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:02

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:02

Decorrido prazo de VALDELICE PIRES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Decorrido prazo de VALDELICE PIRES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2025 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001886-72.2023.8.22.0016 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: VALDELICE PIRES DE SOUZA ADVOGADOS DO RECORRENTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713A, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983A Polo Passivo: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO, BRADESCO Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Foi determinado à recorrente que apresentasse documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica ou então recolhesse as custas do preparo sob pena de deserção, em 48 horas.

Entretanto, decorrido o prazo, não houve manifestação.

Logo, não resta alternativa senão a declaração de deserção do recurso.

Em face do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, em razão da deserção.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com Enunciado 122 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PREPARO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

RECURSO DESERTO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Quando não comprovada a hipossuficiência, nem recolhido o preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, faz impor a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento. 2.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR
20/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:58

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de VALDELICE PIRES DE SOUZA
18/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:57

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:50

Pedido de inclusão em pauta
21/01/2025 08:50

Pedido de inclusão em pauta
21/01/2025 08:50

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2024 09:05

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2024 18:15

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:03

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:02

Decorrido prazo de VALDELICE PIRES DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7001886-72.2023.8.22.0016 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: VALDELICE PIRES DE SOUZA ADVOGADOS DO RECORRENTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713A, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983A Polo Passivo: RECORRIDOS: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO, BRADESCO DECISÃO Revogo o deferimento de justiça gratuita.

A parte autora, ore recorrente, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pedido encontra-se desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência.

Na exordial a parte recorrente junta documentos que demonstram perceber aposentadoria por morte, enquanto em recurso alega viver exclusivamente de aposentadoria rural, porém não juntou qualquer documento atualizado que comprove os valores recebidos.

A admissibilidade definitiva do recurso é feito na instância recursal e por isso a concessão da gratuidade na origem tem caráter provisório e não vinculativo.

No entanto, a análise definitiva do recurso é feita em grau recursal, valendo consignar que o deferimento da gratuidade foi concedido sem analisar qualquer documento.

A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições normativas vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

Nesse sentido: TJRO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014).

Desta feita, DETERMINO que a parte autora, ora recorrente, providencie, no prazo de 48 horas, os extratos bancários, demonstrativo de pagamento das aposentadorias, declaração de IR ou então que recolha as custas do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 12 de julho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ Relator
12/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:43

Recebidos os autos
07/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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