19/06/2024 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:24

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:43

Juntada de documento de comprovação
07/06/2024 13:18

Juntada de documento de comprovação
07/06/2024 12:05

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:28

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:31

Decorrido prazo de PCRO - ALTA FLORESTA DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:45

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS DE MELLO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:01

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS DE MELLO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 00:50

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS DE MELLO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 09:27

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:21

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:47

Publicado SENTENÇA em 10/05/2024.
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7000619-28.2024.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes de Trânsito Parte autora: P. -.

A.

F.

D.

O. -. 1.

D.

D.

P.

C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: S.

M.

D.

M., LINHA 47,5 km 05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos.

Inicialmente, determino a retificação do sistema para retirar a sigilosidade dos autos.

Trata-se de acordo de não persecução penal formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em favor de SIRLEI MARTINS DE MELLO.

Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.

No caso dos autos, noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu, encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações.

O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados.

Diante do exposto, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos ao ID 105158655 e, por conseguinte: DETERMINO a compra e entrega à Creche Municipal Heitor Moreira Ugolini de uma impressora ricoh M320F M320 MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA COM ETHERNET E DUPLEX 408535, com a devida nota fiscal.

Intime-se o(a) invetigado(a) para comprovar a compra e entrega do objeto à instituição/órgão beneficiada(o), no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, remetam-se os autos conclusos para declaração de extinção da punibilidade.

SERVE COMO TERMO DE DEPÓSITO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 9 de maio de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito
09/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
06/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:06

Juntada de Petição de outras peças
03/05/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 23:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:31

Juntada de Petição de outras peças
07/03/2024 07:41

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:39

Intimação
06/03/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805903-57.2024.8.22.0000

Anderson Roberto da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Edson Rosas Junior

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/04/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0805944-24.2024.8.22.0000

Lucinei Cardoso

Denoel Ferreira de Souza

Advogado: Joao Carlos da Costa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/05/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0805842-02.2024.8.22.0000

Gabriel Horn

Cooperativa de Credito da Regiao de Fron...

Advogado: Jeverson Leandro Costa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/04/2024 07:42

Exibir Processo

Processo nº 7002644-35.2024.8.22.0010

Ana Ferreira de Jesus Melo

Estacio Assis Ferreira

Advogado: Cidineia Gomes da Rocha

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/04/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0805749-39.2024.8.22.0000

Sonhari Servicos e Locacoes LTDA

Cooperativa de Credito da Amazonia - Sic...

Advogado: Michael Robson Souza Peres

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/04/2024 16:42

Exibir Processo