26/03/2021 07:47

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 07:47

Expedição de Certidão.
22/03/2021 08:06

Expedição de Ofício.
16/03/2021 21:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR MARQUES PEREIRA em 16/03/2021.
16/03/2021 21:16

Expedição de #Não preenchido#.
16/03/2021 00:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR MARQUES PEREIRA em 15/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 10:18

Expedição de Certidão.
19/02/2021 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0805594-75.2020.8.22.0000 Embargos de declaração em Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7015620-14.2018.8.22.0001 Porto Velho - 2ª Vara Cível Embargante: PAULO CESAR MARQUES PEREIRA Advogado: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO (OAB/RO 535-A) Advogada: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA (OAB/RO 1073) Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado: MARCELLE PADILHA (OAB/RJ 152229) Advogado: THARSILA DE OLIVEIRA SA (OAB/RJ 212718) Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ 62192) Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 10/09/2020 DECISÃO

Vistos.

PAULO CESAR MARQUES PEREIRA opõe embargos de declaração em face da decisão (Id 9791260) que negou provimento monocrático ao agravo de instrumento por si interposto, mantendo a decisão interlocutória agravada que reconheceu que a correção monetária do valor da indenização por dano moral deve incidir desde a data do arbitramento definitivo.

Afirma que houve obscuridade na decisão recorrida, no ponto em que determinou que o primeiro valor pago fosse atualizado desde a data do seu pagamento até a data do acórdão, de forma a subtrair tal valor do total devido.

Alega que o ato de atualizar o valor pago é indevido.

Diz que o primeiro valor depositado na conta judicial, em 18/04/2019, decorrente da condenação imposta em sentença, foi levantado em 05/06/2019, portanto, não teve rendimentos na conta judicial.

Registra que os rendimentos da conta judicial não são pagos pelo pagador, bem como que o índice de correção em conta não acompanha o índice de correção aplicado pelo TJRO.

Sustenta que o ato de atualizar o valor pago pela embargada implicará danos à embargante, que terá que renunciar aos valores que sequer recebeu.

Acresce que deve ser afastada a determinação de atualização do valor pago pela embargada, tendo em vista não ter efetuado o pagamento do valor atualizado, e sim, do valor de R$ 4.972,00, sendo este o valor que deve ser subtraído do total devido.

Requer o provimento dos embargos. É o relatório, decido.

A possibilidade de cabimento do recurso de embargos de declaração cinge-se tão somente às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC, quais sejam para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) ou corrigir erro material.

Assim, a sua finalidade é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida.

Na espécie, o embargante sustenta a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, no ponto em que determinou que o valor já pago deverá ser atualizado até a data do acórdão.

Sem razão o embargante.

A decisão embargada está de acordo com o entendimento da Súmula 362 do STJ, o qual dita que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento.

Anote-se que o cálculo indicado teve como objetivo apenas esclarecer que o valor antecipadamente recebido pela embargante (conforme fixado na sentença) deve obedecer aos mesmos parâmetros de atualização que o remanescente, isto é, ao que foi majorado no acórdão, uma vez que apenas a partir deste momento é que se inicia a incidência da correção monetária.

Assim, não há que se falar em obscuridade, sendo medida que se impõe a rejeição dos embargos.

Do exposto, não havendo na decisão nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Porto Velho, 17 de fevereiro de 2021.

Desembargador Alexandre Miguel Relator
18/02/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2020 09:28

Conclusos para decisão
11/09/2020 09:27

Expedição de Certidão.
11/09/2020 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 08:51

Expedição de Certidão.
01/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2020.
01/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 19:27

Conhecido o recurso de PAULO CESAR MARQUES PEREIRA - CPF: *40.***.*62-87 (AGRAVANTE) e não-provido.
23/07/2020 09:37

Conclusos para decisão
23/07/2020 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/07/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 08:26

Determinação de redistribuição por prevenção
22/07/2020 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
22/07/2020 10:09

Juntada de termo de triagem
22/07/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000833-64.2020.8.22.0015

Andromeda Viana Inacio

Assis Inacio Aguiar

Advogado: Carolina Alves dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/03/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 7007040-24.2020.8.22.0001

Servico Social da Industria - Departamen...

Jose Pereira de Lima

Advogado: Mileisi Luci Fernandes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/02/2020 10:44

Exibir Processo

Processo nº 7036863-43.2020.8.22.0001

Unnesa - Uniao de Ensino Superior da Ama...

Geiciane Braga Rosas

Advogado: Camila Goncalves Monteiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/10/2020 17:56

Exibir Processo

Processo nº 7032641-32.2020.8.22.0001

Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura...

Tarcisio Leite Mattos

Advogado: Camila Goncalves Monteiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/09/2020 18:48

Exibir Processo

Processo nº 7002791-30.2020.8.22.0001

Centro de Ensino Sao Lucas LTDA

Suelen Cristina Oliveira das Chagas

Advogado: Francisco Rogerio da Costa Marques

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/01/2020 12:33

Exibir Processo