11/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/02/2022 12:05

Processo Reativado
28/06/2021 21:07

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 21:07

Expedição de Certidão.
28/06/2021 21:06

Expedição de #Não preenchido#.
27/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 05:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:31

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7029104-62.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7029104-62.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563) Apelado: Luciano Silva Mariano Advogado: Erasmo Júnior Vizilato (OAB/RO 8193) Advogada: Jamilly Zortea Assis (OAB/RO 9300) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 20/01/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Mandado de Segurança.

Concurso público.

Aprovação dentro do número de vagas.

Prazo de validade expirado.

Direito subjetivo.

Litigância de má-fé.

Inexistência.

Recurso não provido.

O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, mormente quando expirado o prazo de validade do concurso, não sendo razoável a alegação por parte da Administração de que não faz a nomeação por obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que, ao deflagrar-se certame público, esta análise já foi realizada.

Precedente.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e recente fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação e posse no cargo público.

A utilização dos recursos cabíveis e o exercício regular do direito de ação não podem ser considerados litigância de má-fé, inclusive quando há argumentos de fato e de direito sobre a possibilidade, como é o caso dos autos.

Recurso não provido.
17/02/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
02/12/2020 09:53

Deliberado em sessão
20/11/2020 10:02

Expedição de Certidão.
13/11/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2020 14:02

Conclusos para decisão
17/02/2020 14:02

Juntada de Certidão
17/02/2020 11:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70291046220198220001.pdf
21/01/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 07:32

Juntada de termo de triagem
20/01/2020 17:46

Recebidos os autos
20/01/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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