TJRO - 7000265-05.2021.8.22.0018

Processo: 7007721-16.2019.8.22.0005 - Apelação Origem: 7007721-16.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ªVara Cível Apelante: M.

V.

O.

D.

S. representada por sua genitora V.

D de O Defensora Pública: Livia Carvalho Cantadori Iglecias Apelado: Estado De Rondônia Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia Terceiro Interessado: Mais Saúde Brasil Ltda – EPP Advogado: Samuel Ribeiro Mazurechein (OAB/RO 4.461) Advogada: Winne Nathalli Falkiewicz (OAB/RO 10.393) Relator: Oudivanil De Marins Data Distribuição: 22/04/2020     D E C I S Ã O     Vistos, etc..       Cuidam-se de petições e requerimentos - tanto do ente estatal apelante Estado de Rondônia quanto da empresa Mais Saúde Brasil Ltda.-EPP que se apresenta nos autos como terceira interessada.

Passo a analisar cada uma de forma estanque.       O Estado de Rondônia em petição presente às fls. 456-458 (ID N. 10558768) requer:       1. indeferimento da prestação de contas e ressarcimento de valor remanescente; seja intimada a empresa FAP NEVES EPP para efetuar devolução da diferença;   2.

Seja intimado o Município de Ji-Paraná para que se manifeste quanto à possibilidade de assistir a agravante;   3.

Intimação da empresa FAP NEVES EPP para apresentação de laudo médico sobre o quadro clínico da agravante.       A empresa Mais Saúde Brasil - EPP, após interrupção dos serviços pela empresa Total home Care (F.A.P.

NEVES Ltda.-EPP), apresenta habilitação nos autos e orçamento (fls. 474-488, ID N.11200977) com proposta de atendimento especial (Home Care alta complexidade) à paciente, ora agravada, no mesmo valor mensal de R$ 54.677,03 (cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete mil reais e três centavos) para a continuidade dos mesmos serviços da empresa anterior.       Defiro a habilitação da empresa Mais Saúde Brasil-EPP na qualidade de terceiro interessado.           Pois bem.

Quanto aos requerimentos do Estado de Rondônia, a prestação e contas será apreciada pelo juízo de origem pois aqui se trata de recurso de apelação, onde outras questões serão devidamente resolvidas ao tempo certo e na execução da sentença.       No que concerne ao pleito de intimação do Município de Ji-Paraná, salienta-se que o ente municipal não faz parte da relação processual, não havendo falar em intimação para que se manifeste, podendo o ente estatal recorrente/requerente oficiar o ente municipal para verificar tal possibilidade, aliás, ante a gravidade da situação, já poderia tê-lo feito, haja vista a sinalização de convênio com a equipe de atenção domiciliar municipal, informada pelo próprio Estado de Rondônia às fls. 280-282 (ID N. 8483790, Pág.1-3).       Melhor sorte assiste o pleito referente à apresentação de laudo médico sobre a situação da paciente a ser feito pela empresa que presta tal atendimento, agora, no caso, a empresa Mais Saúde Brasil-EPP, o que será prontamente atendido.       Considerando, portanto, as informações que aqui chegam sobre a iminente cessação do tratamento da paciente, decorrente da destituição da empresa anterior, bem como o desatendimento por parte do Estado de Rondônia e a desídia acerca da possibilidade do atendimento via convênio e desforço mútuo do Estado de Rondônia e Município de Ji-Paraná - por meio de convênio ou qualquer ajuste que o valha, com a Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar-EMAD pelo município de Ji-Paraná (fls. 384-389 ID n. 9521148), DEFIRO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, devendo a empresa Mais Saúde Brasil EPP apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, laudo médico sobre o quadro clínico atual da paciente, informando sobre a progressão ou regressão da doença, bem como sobre quais tratamentos e terapias estão sendo realizados.       Intimem-se.       Publique-se.       Porto Velho, 17 de fevereiro de 2021.       Desembargador Oudivanil de Marins       Relator