28/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 21/07/2021 7003618-38.2020.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7003618-38.2020.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível Apelante : Marli Aparecida de Freitas Advogado : Leonardo Lins e Silva (OAB/PE 38206) Advogado : Anderson Oliveira Brito (OAB/PE 44926) Apelados : Govesa Administradora de Consórcios Ltda. e outra Advogada : Marcela Medeiros Alcoforado (OAB/SP 340968) Advogada : Ana Paula Leme Brisola Caseiro (OAB/SP 331719) Advogado : Vinícius de Moraes Kouzak (OAB/DF 57610) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 18/11/2020 Decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação cível.

Consórcio para aquisição de bem móvel.

Pretensão de obter o ressarcimento das quantias pagas.

Prorrogação deliberada pela assembleia geral.

Regularidade da prorrogação.

Prevalência dos interesses do grupo.

Art. 3º, §2º, da Lei n. 11.795/2008.

Restituição que deverá ocorrer mediante contemplação ou ao final do prazo prorrogado. O participante insurgente deve se submeter à prorrogação determinada regularmente pela assembleia geral do consórcio, inclusive em relação à restituição das prestações pagas, que deve ocorrer mediante contemplação ou ao final do prazo de duração do grupo. O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre os interesses individuais dos consorciados.

Art. 3º, §2º, da Lei n. 11.795/2008.
04/05/2021 10:10

Juntada de Petição de custas
06/04/2021 14:25

Juntada de Petição de custas
08/03/2021 20:51

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA DE FREITAS em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:11

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA DE FREITAS em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 09:20

Conclusos para decisão
03/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA DE FREITAS em 02/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 11:29

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA DE FREITAS em 05/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 08:07

Juntada de Petição de custas
23/02/2021 13:34

Expedição de Certidão.
23/02/2021 11:23

Expedição de Certidão.
22/02/2021 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7003618-38.2020.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelante: MARLI APARECIDA DE FREITAS Advogado: LEONARDO LINS E SILVA (OAB/PE 38206) Advogado: ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB/PE 44926) Apelados: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outra Advogada: MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO (OAB/SP 340968) Advogada: ANA PAULA LEME BRISOLA CASEIRO (OAB/SP 331719) Advogado: VINICIUS DE MORAES KOUZAK (OAB/DF 57610) Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 18/11/2020 DESPACHO

Vistos.

MARLI APARECIDA DE FREITAS peticiona pleiteando o parcelamento do preparo.

A Lei nº 4.721 de 23/03/2020 autoriza o parcelamento das custas e dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Na espécie, o valor do preparo recursal é de R$ R$ 1.880,56 (mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde à 3% (três por cento) do valor da causa.

De acordo com o art. 2º, VI, da referida lei, valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas, pedido da apelante.

Ante o exposto, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal em 03 (três) prestações, devendo o pagamento da primeira ser realizado no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Após o decurso deste prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL RELATOR
19/02/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 09:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/01/2021 00:00

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA DE FREITAS em 14/01/2021 23:59:59.
05/01/2021 09:21

Conclusos para decisão
03/01/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020 19:58

Expedição de #Não preenchido#.
30/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.
30/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/12/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2020 10:16

Conclusos para decisão
23/11/2020 10:15

Juntada de termo de triagem
18/11/2020 13:50

Recebidos os autos
18/11/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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