TJRO - 7029698-18.2015.8.22.0001
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/02/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 04:26
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 29/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 11:59
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2025 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/01/2025 01:16
Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2025.
-
15/01/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/01/2025 01:00
Publicado DESPACHO em 14/01/2025.
-
13/01/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 12:24
Determinada diligência
-
13/01/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 01:07
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 02/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 01:06
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 02/12/2024 23:59.
-
25/11/2024 10:55
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
22/11/2024 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
22/11/2024 01:40
Publicado DESPACHO em 22/11/2024.
-
21/11/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.
-
22/06/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 00:43
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 13/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 12:24
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
12/06/2024 00:34
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:34
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 11/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 02:05
Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.
-
04/06/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
-
03/06/2024 01:52
Publicado DESPACHO em 03/06/2024.
-
31/05/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 07:23
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 00:12
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 09/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 00:09
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 09/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 09:08
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
25/04/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
16/04/2024 18:58
Publicado DECISÃO em 16/04/2024.
-
15/04/2024 05:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 05:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/06/2023 07:46
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 10:12
Juntada de Petição de manifestação
-
10/05/2023 00:02
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.
-
09/05/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 13:51
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 09:37
Juntada de Petição de manifestação
-
17/04/2023 07:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 00:01
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.
-
15/03/2023 12:56
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 11:21
Juntada de Petição de manifestação
-
02/03/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2023 10:31
Juntada de Petição de juntada de ar
-
25/11/2022 11:53
Juntada de Petição de certidão
-
14/10/2022 10:10
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 30/09/2022 23:59.
-
10/10/2022 08:09
Decorrido prazo de MARCELO LESSA PEREIRA em 30/09/2022 23:59.
-
23/09/2022 08:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/09/2022 10:47
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 01:41
Publicado DESPACHO em 09/09/2022.
-
08/09/2022 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/09/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2022 07:23
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 10:18
Juntada de Petição de manifestação
-
18/08/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/08/2022 23:59.
-
28/07/2022 00:25
Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 09:03
Juntada de Petição de manifestação
-
20/07/2022 23:11
Juntada de Petição de manifestação
-
13/07/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 09:56
Juntada de Petição de juntada de ar
-
15/06/2022 16:19
Juntada de Petição de certidão
-
09/05/2022 18:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2022 06:02
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 27/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 05:53
Decorrido prazo de MARCELO LESSA PEREIRA em 27/04/2022 23:59.
-
25/04/2022 00:00
Publicado DECISÃO em 26/04/2022.
-
25/04/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
-
20/04/2022 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 14:11
Outras Decisões
-
19/04/2022 18:21
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 18:01
Juntada de Petição de outras peças
-
22/03/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação
-
22/03/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação
-
18/03/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 13:44
Outras Decisões
-
23/02/2022 05:37
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 16:39
Juntada de Petição de outras peças
-
18/02/2022 10:24
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2022 23:59.
-
14/02/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 12:52
Juntada de Petição de manifestação
-
04/02/2022 12:52
Juntada de Petição de manifestação
-
26/01/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 12:50
Outras Decisões
-
01/07/2021 03:31
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 30/06/2021 23:59:59.
-
26/06/2021 03:17
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2021 23:59:59.
-
22/06/2021 14:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 08:39
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2021 12:20
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70296981820158220001.pdf
-
10/06/2021 12:20
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70296981820158220001.pdf
-
08/06/2021 03:13
Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2021.
-
08/06/2021 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/06/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2021 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2021 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2021 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2021 14:12
Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
10/05/2021 10:10
Outras Decisões
-
05/05/2021 08:51
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 12:42
Juntada de Petição de parecer_assinado_177.2021.NAT.PGJ.MPRO.pdf
-
16/04/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 17:23
Outras Decisões
-
05/04/2021 11:04
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59:59.
-
05/03/2021 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 00:46
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2021 23:59:59.
-
04/03/2021 11:53
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2021 08:05
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 25/02/2021 23:59:59.
-
17/02/2021 02:06
Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2021.
-
17/02/2021 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/02/2021 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 15:41
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
-
26/01/2021 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
17/05/2018 18:56
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
-
02/05/2018 12:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/03/2018 18:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
20/02/2018 18:28
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2018 04:25
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 16/02/2018 23:59:59.
-
02/02/2018 18:32
Juntada de Certidão
-
14/12/2017 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2017 03:45
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/11/2017 23:59:59.
-
08/11/2017 04:15
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 07/11/2017 23:59:59.
-
05/10/2017 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2017 08:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/08/2017 08:54
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/08/2017 23:59:59.
-
18/08/2017 16:49
Conclusos para decisão
-
18/08/2017 16:48
Juntada de Certidão
-
15/08/2017 07:13
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 14/08/2017 23:59:59.
-
08/08/2017 08:20
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 07/08/2017 23:59:59.
-
25/07/2017 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2017 12:15
Juntada de Certidão
-
25/07/2017 08:36
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2017 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2017 09:27
Julgado improcedente o pedido
-
19/05/2017 08:44
Conclusos para julgamento
-
06/04/2017 19:08
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/03/2017 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2017 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2017 12:50
Juntada de Certidão
-
27/01/2017 12:55
Juntada de Certidão
-
30/11/2016 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2016 11:54
Conclusos para despacho
-
29/11/2016 11:53
Juntada de Certidão
-
18/11/2016 11:40
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2016 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2016 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2016 10:18
Audiência instrução e julgamento realizada para 13/10/2016 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
-
10/10/2016 21:29
Mandado devolvido sorteio
-
08/09/2016 10:41
Expedição de #Não preenchido#.
-
08/09/2016 10:29
Audiência instrução e julgamento designada para 13/10/2016 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
-
08/09/2016 10:28
Expedição de Mandado.
-
24/08/2016 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2016 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2016 10:33
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 16/05/2016 23:59:59.
-
18/07/2016 18:22
Conclusos para despacho
-
27/06/2016 11:26
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2016 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2016 08:51
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2016 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2016 11:07
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2016 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2016 18:20
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
13/05/2016 18:19
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2016 18:18
Juntada de Petição de contestação
-
22/04/2016 11:04
Mandado devolvido sorteio
-
18/04/2016 08:39
Expedição de #Não preenchido#.
-
18/04/2016 08:36
Expedição de Mandado.
-
18/04/2016 08:33
Expedição de .
-
04/04/2016 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2016 09:04
Conclusos para decisão
-
08/03/2016 08:52
Juntada de Certidão
-
01/03/2016 08:44
Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 29/02/2016 23:59:59.
-
18/02/2016 09:04
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2016 17:14
Mandado devolvido sorteio
-
10/02/2016 16:15
Expedição de #Não preenchido#.
-
10/02/2016 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2016 15:40
Expedição de Mandado.
-
10/02/2016 15:36
Expedição de .
-
06/01/2016 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/12/2015 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2015 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/12/2015 21:06
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Conclusos para decisão
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Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2015
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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